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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEIL nº
60/2025, de autoria do Poder Legislativo que — Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte
no Município de Arapongas e dá outras providências
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Modifica-se a redação do art. 2º, do Projeto de Lei L 60/2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Selo “Empresa Amiga do Esporte” será vinculado ao Poder
Executivo Municipal, ou à Secretaria competente designada.”
Art. 2º Modifica-se a redação do 8 1º do Art. 2º do Projeto de Lei L nº 60/2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Compete ao Poder Executivo:”
Arapongas, 12 de dezembro de 2025.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
BARROS DE PAULO GRASSANO BARROS DE
CARVALHO:06273276994
CARVALHO:0627327699 Dados: 2025.12.12 10:36:22
ALEXAN DR Assinado de 4 -0300'
forma digital por Paulo Grassano Barros de Carvalho
E ALEXANDRE Presidente
JULIANI:03075199 Assinado de forma digital por
JULIANI:03 966 SIMONE DE ALMEIDA siMoNE DE ALMEIDA
: SANTOS:0077938097 SANTOS:00779380975
075199966 Da os? 5 Dados: 2025.12.12 11:55:11
VA -0300'
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
TT
Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo fortalecer o esporte no
nosso município, bem como reconhecer e incentivar as empresas que colaborem na
valorização da pratica de esporte.
As modificações pretendidas visam garantir sua plena conformidade
com a Constituição Federal e evitar potenciais questionamentos quanto à invasão da
competência do Poder Executivo, sanando assim quaisquer entendimentos
divergentes quanto ao texto do pretenso Projeto de Lei.
Assim, apresentamos a presente Emenda Modificativa com o objetivo
de alterar a redação do Artigo 2º e 8 1º do Projeto de Lei Legislativo em comento.
Arapongas, 12 de dezembro de 2025.
PAULO GRASSANO o
BARROS DE PAULO GRASSANO BARAOS DE
CARVALHO:06273 EDS 1212 103646 0300
276994
Assinado deforma | Paulo Grassano Barros de Carvalho
ALEXANDRE gigital por Presidente
. ALEXANDRE
JULIANI:03 JULIANI:03075199966
75199966 — Dados:2025.1212
11:19:58 -03'00'
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
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