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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 E 13, DA LEI MUNICIPAL N º 4.301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id953

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.625/17
2017-11-27 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-11-27 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-11-13 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-13 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 062/17, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe alteração do artigo 12 e 13, 
da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de 
setembro de 2014 e dá outras 
providências. 
Art.1°. O caput do artigo 12, da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro 
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR, 
órgão permanente, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da 
PoliticoMunicipal de Turismo, que será composto pelos seguintes membros: 
[4" 
Art.2°. 0 artigo 13, da Lei Municipal n24.301, de 23 de setembro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. Fica vedado à entidade não governamental indicar como seu 
representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus 
quadros. " 
Art.32 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2017. 
CArnara MunIcIpal de Arapongaa - PR 
1111111111111 III 
PROTOCOLO GERAL 282:i 
Data: 13/1112017 Hotarto. 13.57 
Legislatsvo - 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 064/2017 
Arapongas, 06 de novembro de 2017. 
Prezado Senhor Presidente, 
Prezados Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração dos artigos 12 e 13, da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de 
setembro de 2014. 
A Lei Municipal n°4.301, de 23 de setembro de 2014, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Turismo define as atribuições da Administração Pública 
Municipal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turístico e cria o 
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo. 
Ocorre que, em razão de deliberação do referido Conselho 
Municipal de Turismo, datada de 28 de julho de 2017, foi solicitado no Processo 
Administrativo n° 19.631/2017, a alteração na referida Lei, a fim de suprimir menções 
formação paritária do Conselho. 
De acordo com Lei Municipal n24.301 de 23 de setembro de 
2014, a formação do referido Conselho se dava de forma paritária, com 06 (seis) 
membros compostos pelos servidores deste Município e 06 (seis) membros 
representantes da sociedade civil organizada. Ocorre que, com a alteração da Lei 
Municipal acima citada, a composição do referido Conselho ficou desproporcional, 
restando 03 (três) membros do Poder Público e 06 (seis) membros da Sociedade Civil. 
Diante de tal fato, o Conselho requer a reformulação legislativa 
para adequar as normas municipais a nova realidade, tendo em vista as modificações 
sofridas na lei anteriormente aprovada. 
Cimara Municipal de Arapongas. PR 
IIIIIIIIII 1131 
PROTOCOLO GERAL 2824 
p 
Data: 13/ 1/20 7 Horerio: 13:55 ...c, 
Legislativo - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 

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