PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N. 062/17, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe alteração do artigo 12 e 13,
da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de
setembro de 2014 e dá outras
providências.
Art.1°. O caput do artigo 12, da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR,
órgão permanente, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da
PoliticoMunicipal de Turismo, que será composto pelos seguintes membros:
[4"
Art.2°. 0 artigo 13, da Lei Municipal n24.301, de 23 de setembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Fica vedado à entidade não governamental indicar como seu
representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus
quadros. "
Art.32 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 06 de novembro de 2017.
CArnara MunIcIpal de Arapongaa - PR
1111111111111 III
PROTOCOLO GERAL 282:i
Data: 13/1112017 Hotarto. 13.57
Legislatsvo -
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N. 064/2017
Arapongas, 06 de novembro de 2017.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração dos artigos 12 e 13, da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de
setembro de 2014.
A Lei Municipal n°4.301, de 23 de setembro de 2014, que dispõe
sobre a Política Municipal de Turismo define as atribuições da Administração Pública
Municipal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turístico e cria o
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.
Ocorre que, em razão de deliberação do referido Conselho
Municipal de Turismo, datada de 28 de julho de 2017, foi solicitado no Processo
Administrativo n° 19.631/2017, a alteração na referida Lei, a fim de suprimir menções
formação paritária do Conselho.
De acordo com Lei Municipal n24.301 de 23 de setembro de
2014, a formação do referido Conselho se dava de forma paritária, com 06 (seis)
membros compostos pelos servidores deste Município e 06 (seis) membros
representantes da sociedade civil organizada. Ocorre que, com a alteração da Lei
Municipal acima citada, a composição do referido Conselho ficou desproporcional,
restando 03 (três) membros do Poder Público e 06 (seis) membros da Sociedade Civil.
Diante de tal fato, o Conselho requer a reformulação legislativa
para adequar as normas municipais a nova realidade, tendo em vista as modificações
sofridas na lei anteriormente aprovada.
Cimara Municipal de Arapongas. PR
IIIIIIIIII 1131
PROTOCOLO GERAL 2824
p
Data: 13/ 1/20 7 Horerio: 13:55 ...c,
Legislativo -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas
cordiais saudações.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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