Arapongas, 08 de novembro de 2017.
NO RE DA SILVA
Prefeito
Câmara MunIcIpal do Araponga PR
111111 111111
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2063/17, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para dar em
Cessão de Uso e desafetação, lote de terras
de propriedade do Município de Arapongas
igreja Evangélica Assembleia de Deus e
dá outras providências, bem como a
revogação da Lei Municipal n23.414 de 04
de julho de 2007.
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica
Assembleia de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Faisão, n2. 906, Vila
Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob o n2. 75.411.389/0001-67,
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel e Desafetação, de uma área de 716,54 metros
quadrados, sob o n2. 01, da Quadra G, situado no jardimColumbiaIV com as seguintes divisas
e confrontações: irregular tem frente para rua 07, lado lar e mede 54,60 metros, aos fundos
divisa com lote 159 D e mede 61,35 metros, a esquerda divisa com a rua 01 e mede 16,54
metros e arco de curva de 10,80 metros, totalizando uma área de 716,54 m2.
Art.22- A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de
100,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar
da data assinatura do Termo de Cessão de uso de bem Imóvel.
Art.32- A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário
de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art.42- 0 prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte)
anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo
Poder Público.
Art.52- Fica revogada a Lei Municipal n23.414, de 04 de julho de 2007, que
trata de doação de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PROTOCOLO GERAL 282(
Data: 13/11i2017 Horario: 14.
Legislativo-
.:..L' PREFEITURADO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Câmara ?dipoleIpar de Arapongas - PR
111113111111 III
PROTOCOLO GERAL ME
Data: 131 1 2017 Horário: 13.59
Legislativo -
MENSAGEM N2065/2017
Arapongas, 08 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio de Cessão
de uso, bem imóvel de sua propriedade, A Igreja Evangélica Assembleia de Deus, com sede
na rua faisão 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas, a fim de que a referida
entidade possa construir um templo para a Congregação da referida igreja.
Em 04 de julho de 2007, foi assinado uma lei de doação de terreno
para a referida Igreja, porém, no dia 17 de julho de 2014, houve uma solicitação de
substituição do terreno, onde a igreja donatária devolveria o terreno doado na lei
3.414/2007 e receberia um terreno situado no Lote 01, da Quadra 08, situado A rua
Rouxinol, esquina com Pica-pau Velho, Jardim do Café.
Assim foi feito pela gestão anterior, entretanto, o terreno solicitado
a titulo de substituição não pode ser destinado a referida igreja. De tal modo, a entidade
religiosa acabou ficando sem o terreno doado inicialmente e sem o terreno que havia sido
solicitado à substituição.
Destarte, após tramitação regular e tratativas entre representantes
do Município e da referida denominação religiosa, acerca da possibilidade de, a titulo de
Cessão de Uso e não mais doação, ceder lote de terra sob n2. 01, da Quadra G, comArea
total de 716,54 metros quadrados, situado no JardimColumbiaIV, com as seguintes divisas
e confrontações: irregular tem frente para rua 07, lado lar e mede 54,60 metros, aos
fundos divisa com lote 159 D e mede 61,35 metros, a esquerda divisa com a rua 01 e mede
16,54 metros e arco de curva de 10,80 metros, totalizando umaAreade 716,54 m2; porém,
para que a Cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é
necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis.
Assim sendo, informamos que a revogação da Lei Municipal 3.414
de 04 de julho de 2007, se dá devido ao fato da entidade ter perdido o terreno doado pela
referida Lei quando solicitou a substituição do mesmo por outro, assim, o presente Projeto
revogará a Lei Municipal de Doação supramencionada e destinará para aprovação a
presente Lei de Cessão de Uso do lote de terra sobrig.01, da Quadra G, comAreatotal de
716,54 metros quadrados, situado no JardimColumbiaIV.
Importante salientar que a Igreja evangélica Assembleia de Deus é y uma instituição centenária, fundada no Brasil em 1911, com histórico de relevantes
DA SILVA
efeito
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Estado doParana
serviços prestados à sociedade brasileira. Em Arapongas foi fundada em 1944, contando
hoje com aproximadamente 4 (quatro) mil membros. Desenvolve trabalhos sociais,
formação de cidadania, prevenção contra drogas, aconselhamento familiar, dentre outras
atividades.
A cessão em comento oportunizará a edificação de um templo para
que a Igreja possa dar continuidade ás suas atividades, especialmente no atendimento da
pregação do evangelho, além de atender a população em suas necessidades emocionais e
espirituais, bem como da prestação de auxilio ao Poder Público com atendimentos de
serviços de ação comunitária daquela região.
A referida entidade se compromete em edificar 100,00 metros
quadrados, num período de 24 (vinte e quadro) meses, a contar a partir da data de
assinatura do termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com a possibilidade de novas
edificações.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de
tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.