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materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM CESSÃO DE USO E DESAFETAÇÃO, LOTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 3.414 DE 04 DE JULHO DE 2007.
native_id955

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Publicado — transformada na Lei 4.642 de 13 de dezembro de 2017
2017-11-14 Proposição distribuída às comissões P comissão
2017-11-13 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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Arapongas, 08 de novembro de 2017. 
NO RE DA SILVA 
Prefeito 
Câmara MunIcIpal do Araponga PR 
111111 111111 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2063/17, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre autorização para dar em 
Cessão de Uso e desafetação, lote de terras 
de propriedade do Município de Arapongas 
igreja Evangélica Assembleia de Deus e 
dá outras providências, bem como a 
revogação da Lei Municipal n23.414 de 04 
de julho de 2007. 
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Faisão, n2. 906, Vila 
Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob o n2. 75.411.389/0001-67, 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel e Desafetação, de uma área de 716,54 metros 
quadrados, sob o n2. 01, da Quadra G, situado no jardimColumbiaIV com as seguintes divisas 
e confrontações: irregular tem frente para rua 07, lado lar e mede 54,60 metros, aos fundos 
divisa com lote 159 D e mede 61,35 metros, a esquerda divisa com a rua 01 e mede 16,54 
metros e arco de curva de 10,80 metros, totalizando uma área de 716,54 m2. 
Art.22- A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 
100,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar 
da data assinatura do Termo de Cessão de uso de bem Imóvel. 
Art.32- A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário 
de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.42- 0 prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) 
anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo 
Poder Público. 
Art.52- Fica revogada a Lei Municipal n23.414, de 04 de julho de 2007, que 
trata de doação de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. 
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PROTOCOLO GERAL 282( 
Data: 13/11i2017 Horario: 14. 
Legislativo- 
.:..L' PREFEITURADO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Câmara ?dipoleIpar de Arapongas - PR 
111113111111 III 
PROTOCOLO GERAL ME 
Data: 131 1 2017 Horário: 13.59 
Legislativo - 
MENSAGEM N2065/2017 
Arapongas, 08 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio de Cessão 
de uso, bem imóvel de sua propriedade, A Igreja Evangélica Assembleia de Deus, com sede 
na rua faisão 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas, a fim de que a referida 
entidade possa construir um templo para a Congregação da referida igreja. 
Em 04 de julho de 2007, foi assinado uma lei de doação de terreno 
para a referida Igreja, porém, no dia 17 de julho de 2014, houve uma solicitação de 
substituição do terreno, onde a igreja donatária devolveria o terreno doado na lei 
3.414/2007 e receberia um terreno situado no Lote 01, da Quadra 08, situado A rua 
Rouxinol, esquina com Pica-pau Velho, Jardim do Café. 
Assim foi feito pela gestão anterior, entretanto, o terreno solicitado 
a titulo de substituição não pode ser destinado a referida igreja. De tal modo, a entidade 
religiosa acabou ficando sem o terreno doado inicialmente e sem o terreno que havia sido 
solicitado à substituição. 
Destarte, após tramitação regular e tratativas entre representantes 
do Município e da referida denominação religiosa, acerca da possibilidade de, a titulo de 
Cessão de Uso e não mais doação, ceder lote de terra sob n2. 01, da Quadra G, comArea 
total de 716,54 metros quadrados, situado no JardimColumbiaIV, com as seguintes divisas 
e confrontações: irregular tem frente para rua 07, lado lar e mede 54,60 metros, aos 
fundos divisa com lote 159 D e mede 61,35 metros, a esquerda divisa com a rua 01 e mede 
16,54 metros e arco de curva de 10,80 metros, totalizando umaAreade 716,54 m2; porém, 
para que a Cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é 
necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. 
Assim sendo, informamos que a revogação da Lei Municipal 3.414 
de 04 de julho de 2007, se dá devido ao fato da entidade ter perdido o terreno doado pela 
referida Lei quando solicitou a substituição do mesmo por outro, assim, o presente Projeto 
revogará a Lei Municipal de Doação supramencionada e destinará para aprovação a 
presente Lei de Cessão de Uso do lote de terra sobrig.01, da Quadra G, comAreatotal de 
716,54 metros quadrados, situado no JardimColumbiaIV. 
Importante salientar que a Igreja evangélica Assembleia de Deus é y uma instituição centenária, fundada no Brasil em 1911, com histórico de relevantes 
DA SILVA 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
serviços prestados à sociedade brasileira. Em Arapongas foi fundada em 1944, contando 
hoje com aproximadamente 4 (quatro) mil membros. Desenvolve trabalhos sociais, 
formação de cidadania, prevenção contra drogas, aconselhamento familiar, dentre outras 
atividades. 
A cessão em comento oportunizará a edificação de um templo para 
que a Igreja possa dar continuidade ás suas atividades, especialmente no atendimento da 
pregação do evangelho, além de atender a população em suas necessidades emocionais e 
espirituais, bem como da prestação de auxilio ao Poder Público com atendimentos de 
serviços de ação comunitária daquela região. 
A referida entidade se compromete em edificar 100,00 metros 
quadrados, num período de 24 (vinte e quadro) meses, a contar a partir da data de 
assinatura do termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com a possibilidade de novas 
edificações. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de 
tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 

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