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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 004/2026
Arapongas, 19 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 004/26, que dispõe sobre
a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e
inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, a serem
submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei visa assegurar a revisão da remuneração dos servidores
públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 44, da Lei Orgânica Municipal de
Arapongas.
Com o índice proposto de 5,00% (cinco por cento), o Município estará
obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso,
dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores. Cabe ressaltar que a inflação acumulada
nos últimos 12 (doze) meses foi de 3,90% (INPC), havendo, portanto, além da recomposição por meio da
revisão geral, aumento real no percentual total.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
Certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto
de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e
consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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