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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2026
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer aprovação deste requerimento afim de que seja
encaminhada um oficio para a SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA,
para esclarecer os questionamentos abaixo.
Considerando fatos recentes noticiados e constatados acerca do
transbordo e/ou transferência de água do Município de Arapongas para outras localidades;
Considerando que houve confirmação por parte da Sanepar dessa
transferência de água de Arapongas para outros Municipios;
Considerando que não há conhecimento público de previsão
contratual específica autorizando tal procedimento no contrato de concessão vigente;
Requer-se que a SANEPAR esclareça:
a) Qual a base legal e/ou contratual que autoriza o transbordo ou
transferência de água do Município de Arapongas para outros municípios;
b) Se há previsão expressa no contrato de concessão firmado com
o Município de Arapongas que permita tal prática, indicando, em caso positivo, as cláusulas
contratuais correspondentes;
c) Quem autorizou a realização do referido transbordo,
especificando o ato administrativo, data e autoridade responsável;
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por
unanimidade esta solicitação.
Arapongas, 21 de janeiro de 2026.
Paulo Grassano
Vereador
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