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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Ã IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS.
native_id957

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.642/17
2017-12-04 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PREFEITO
2017-12-04 Proposição aprovada S APROVADO EM 2ª E ÚLTIMA
2017-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1ª
2017-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDO PARA COMISSÃO
2017-11-13 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-13 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Arapongas, 08 de novembro de 2017. 
Camara Monlcipal da Araponga' PR 
I I 1111 I I l ilt 
PROTOCOLO GEkAL 2819 
Data: 13/11/2017 1•10raric. 14. 
Legislativc - 
A ILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
OA' 
4RAPONCSA. 
PROJETO DE LEI N°. 064/17, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre autorização para desafetar e 
dar em comodato terreno de propriedade 
do Município ã Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus. 
Art.12 . Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia 
de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n275.411.389/0001-67, com sede a Rua Faisão 906, Vila 
Sampaio, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e desafetação de lote de terra n° 14 com 
área de 2.264,81 m2da quadra n° 13, situado no Conjunto Residencial Águias, partindo de um marco 
cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa com o lote n° 7 da quadra 13, segue confrontando 
com outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 8 da mesma quadra 13, no rumo SE 
51°50'21" NW,medindo 24,23 metros até outro marco cravado na Rua Papa-Formiga-de-Crista; deste 
ponto, segue confrontando com a mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 29,21 metros e 
tangente de 14,70 metros; do final desta medida segue pela mesma Rua no rumoSW19232'30" NE, 
medindo 24,26 metros até outro marco; deste ponto, deflete a esquerda em curvacorn 
desenvolvimento de 7,85 metros e tangente de 5,00 metros; segue confrontando com a Rua Dançarino 
de Coroa Azul, no rumo SE 70°27'30" NW,medindo 37,81 metros até outro marco; e ainda em curva; 
com desenvolvimento de 9,33 metros e tangente de 4,75 metros; desse ponto segue confrontando 
com o lote 13 da Quadra 13, no rumoNW8°11'45" SE, medindo 41,25 metros até o ponto de partida. 
Art.2°. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 700 (setecentos) 
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 
Art.32. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar 
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova 
autorização legislativa. 
Art.49. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão 
do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4RAPC.03... 
MENSAGEM N2. 066/2017 
Arapongas, 08 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
Comodato e desafetação a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus com sede a rua Faisão 906, Vila Sampaio. 
Em 15 de março de 2017, a referida Igreja solicitou através de requerimento 
protocolizado sob n° 6.915, para edificar um templo religiosos e demais dependências necessárias para 
atender a demanda dos fiéis daquela comunidade evangélica, em forma de comodato. 
O Município, como legitimo proprietário da área denominada lote de terra n° 14 
com área de 2.264,81 m2da quadra n° 13, situado no Conjunto Residencial Águias, partindo de um marco 
cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa com o lote n° 7 da quadra 13, segue confrontando com 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 8 da mesma quadra 13, no rumo SE 512 50'21" NW, 
medindo 24,23 metros até outro marco cravado na Rua Papa-Formiga-de-Crista; deste ponto, segue 
confrontando com a mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 29,21 metros e tangente de 14,70 
metros; do final desta medida segue pela mesma Rua no rumoSW19232'30" NE, medindo 24,26 metros 
até outro marco; deste ponto, deflete a esquerda em curva com desenvolvimento de 7,85 metros e 
tangente de 5,00 metros; segue confrontando com a Rua Dançarino de Coroa Azul, no rumo SE 702 27'30" 
NW,medindo 37,81 metros até outro marco; e ainda em curva; com desenvolvimento de 9,33 metros e 
tangente de 4,75 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 13 da Quadra 13, no rumoNW 
8°11'45" SE, medindo 41,25 metros até o ponto de partida, visando colaborar com a valorização do ser 
humano, especialmente no sentindo religiosos com a pregação do evangelho a toda a comunidade, solicita 
autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre "autorização para 
dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus", num prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado. 
Com a autorização dessa Ilustre Casa de Leis em firmar o Comodato e desafetação, 
a referida igreja se compromete em edificar um templo religioso de 700 (setecentos) metros quadrados 
num prazo de 24 (vinte e quadro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais 
dependências necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente às 
famílias necessitadas da comunidade. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando 
contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadore,s,para assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a óportunidadepa presentarmos nossas cordiais saudações. 
SER SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
CArnara Municipal de Arapongas - PR 
Ill I Ill 111111 Ill 
PROTOCOLO GERAL 2828 fl Data: 13/11 /2017 iorario. 14 u1,), rj` 
Legislative- 

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