Arapongas, 08 de novembro de 2017.
Camara Monlcipal da Araponga' PR
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PROTOCOLO GEkAL 2819
Data: 13/11/2017 1•10raric. 14.
Legislativc -
A ILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
OA'
4RAPONCSA.
PROJETO DE LEI N°. 064/17, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para desafetar e
dar em comodato terreno de propriedade
do Município ã Igreja Evangélica
Assembleia de Deus.
Art.12 . Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia
de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n275.411.389/0001-67, com sede a Rua Faisão 906, Vila
Sampaio, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e desafetação de lote de terra n° 14 com
área de 2.264,81 m2da quadra n° 13, situado no Conjunto Residencial Águias, partindo de um marco
cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa com o lote n° 7 da quadra 13, segue confrontando
com outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 8 da mesma quadra 13, no rumo SE
51°50'21" NW,medindo 24,23 metros até outro marco cravado na Rua Papa-Formiga-de-Crista; deste
ponto, segue confrontando com a mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 29,21 metros e
tangente de 14,70 metros; do final desta medida segue pela mesma Rua no rumoSW19232'30" NE,
medindo 24,26 metros até outro marco; deste ponto, deflete a esquerda em curvacorn
desenvolvimento de 7,85 metros e tangente de 5,00 metros; segue confrontando com a Rua Dançarino
de Coroa Azul, no rumo SE 70°27'30" NW,medindo 37,81 metros até outro marco; e ainda em curva;
com desenvolvimento de 9,33 metros e tangente de 4,75 metros; desse ponto segue confrontando
com o lote 13 da Quadra 13, no rumoNW8°11'45" SE, medindo 41,25 metros até o ponto de partida.
Art.2°. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 700 (setecentos)
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art.32. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art.49. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão
do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a
qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
4RAPC.03...
MENSAGEM N2. 066/2017
Arapongas, 08 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
Comodato e desafetação a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja Evangélica Assembleia de
Deus com sede a rua Faisão 906, Vila Sampaio.
Em 15 de março de 2017, a referida Igreja solicitou através de requerimento
protocolizado sob n° 6.915, para edificar um templo religiosos e demais dependências necessárias para
atender a demanda dos fiéis daquela comunidade evangélica, em forma de comodato.
O Município, como legitimo proprietário da área denominada lote de terra n° 14
com área de 2.264,81 m2da quadra n° 13, situado no Conjunto Residencial Águias, partindo de um marco
cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa com o lote n° 7 da quadra 13, segue confrontando com
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 8 da mesma quadra 13, no rumo SE 512 50'21" NW,
medindo 24,23 metros até outro marco cravado na Rua Papa-Formiga-de-Crista; deste ponto, segue
confrontando com a mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 29,21 metros e tangente de 14,70
metros; do final desta medida segue pela mesma Rua no rumoSW19232'30" NE, medindo 24,26 metros
até outro marco; deste ponto, deflete a esquerda em curva com desenvolvimento de 7,85 metros e
tangente de 5,00 metros; segue confrontando com a Rua Dançarino de Coroa Azul, no rumo SE 702 27'30"
NW,medindo 37,81 metros até outro marco; e ainda em curva; com desenvolvimento de 9,33 metros e
tangente de 4,75 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 13 da Quadra 13, no rumoNW
8°11'45" SE, medindo 41,25 metros até o ponto de partida, visando colaborar com a valorização do ser
humano, especialmente no sentindo religiosos com a pregação do evangelho a toda a comunidade, solicita
autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre "autorização para
dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de
Deus", num prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado.
Com a autorização dessa Ilustre Casa de Leis em firmar o Comodato e desafetação,
a referida igreja se compromete em edificar um templo religioso de 700 (setecentos) metros quadrados
num prazo de 24 (vinte e quadro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais
dependências necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente às
famílias necessitadas da comunidade.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando
contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadore,s,para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a óportunidadepa presentarmos nossas cordiais saudações.
SER SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
CArnara Municipal de Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 2828 fl Data: 13/11 /2017 iorario. 14 u1,), rj`
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