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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-11-13
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id959

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.626/17
2017-11-27 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-11-27 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-11-13 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-13 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Arapongas, 08 de novembro de 2017. 
ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N. 065/17, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo Municipal para concessão de 
espaço público e dá outras 
providências. 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder espaço público 
com área de 234,00 metros quadrados, sito a rua Albatroz Real, Conjunto Flamingos, Quadra 
09 — Lote Institucional, a fim de promover a implantação/instalação de uma INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA. 
Art.22. A referida concessão de uso que se trata no artigo 12, será realizada 
através de processo licitatório, com encargos à Instituição, por prazo determinado de 10 (dez) 
anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que cumpridas as formalidades legais, 
nos termos da Lei Municipal n° 4.422/2015 e Lei Geral de Licitações n28.666/93. 
Art.32. As cláusulas e condições para a concessão do uso do imóvel ficará 
adstrita ao estipulado em Termo de Referência, a ser elaborado com a empresa vencedora do 
processo licitatório. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Camara Municipal deArapongas- PR 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2831 
Data: 13/11/2017 Horário: 14:0 r\ 
Legislativo - r 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
Camara Municipal de Arapongas - PR' 
1111111111111 
PROTOCOLO GERAL 283C, 
Data - 13/11/2017 Horario: 14,U4 
Legislativo - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
14ApoNoN5 
MENSAGEM N2067/2017 
Arapongas, 08 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei n2065/17, que 
dispõe sobre a concessão de espaço público, com área de 234,00 metros quadrados, sito a 
rua Albatroz Real, Conjunto Flamingos, Quadra 09 — Lote Institucional, a fim de promover a 
implantação/instalação de uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 
A referida concessão de uso será realizada através de processo 
licitatório, com encargos à Instituição, estipulados em Termo de Referência a ser firmado, 
por prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde 
que cumpridas as formalidades legais, nos termos da Lei Municipal n24.422/2015 e Lei 
Geral de Licitações n28.666/93. 
Tal concessão visa fomentar o comércio local, sendo de grande valia 
aos moradores daquela localidade que terão facilidade no acesso à Instituição Financeira, 
no sentido de efetuar pagamentos, realizar saques e demais serviços oferecidos. 
Deste modo, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de 
tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 

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