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Arapongas, 08 de novembro de 2017.
ONOFRE DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N. 065/17, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal para concessão de
espaço público e dá outras
providências.
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder espaço público
com área de 234,00 metros quadrados, sito a rua Albatroz Real, Conjunto Flamingos, Quadra
09 — Lote Institucional, a fim de promover a implantação/instalação de uma INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.
Art.22. A referida concessão de uso que se trata no artigo 12, será realizada
através de processo licitatório, com encargos à Instituição, por prazo determinado de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que cumpridas as formalidades legais,
nos termos da Lei Municipal n° 4.422/2015 e Lei Geral de Licitações n28.666/93.
Art.32. As cláusulas e condições para a concessão do uso do imóvel ficará
adstrita ao estipulado em Termo de Referência, a ser elaborado com a empresa vencedora do
processo licitatório.
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Camara Municipal deArapongas- PR
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2831
Data: 13/11/2017 Horário: 14:0 r\
Legislativo - r
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Camara Municipal de Arapongas - PR'
1111111111111
PROTOCOLO GERAL 283C,
Data - 13/11/2017 Horario: 14,U4
Legislativo -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
14ApoNoN5
MENSAGEM N2067/2017
Arapongas, 08 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei n2065/17, que
dispõe sobre a concessão de espaço público, com área de 234,00 metros quadrados, sito a
rua Albatroz Real, Conjunto Flamingos, Quadra 09 — Lote Institucional, a fim de promover a
implantação/instalação de uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A referida concessão de uso será realizada através de processo
licitatório, com encargos à Instituição, estipulados em Termo de Referência a ser firmado,
por prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde
que cumpridas as formalidades legais, nos termos da Lei Municipal n24.422/2015 e Lei
Geral de Licitações n28.666/93.
Tal concessão visa fomentar o comércio local, sendo de grande valia
aos moradores daquela localidade que terão facilidade no acesso à Instituição Financeira,
no sentido de efetuar pagamentos, realizar saques e demais serviços oferecidos.
Deste modo, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de
tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
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