PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Mrs!" Municipal de Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 2832
Data: 13/11 2017 Horário: 14:07
LegislativeMENSAGEM N. 068/2017
Arapongas, 09 de novembro de 2017.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei
ng. 4.611/2017, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
0 Projeto de Lei ng. 4.611/2017 dispõe sobre a denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil do Conjunto San RaphaelII.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser
analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer
a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é
inconstitucional.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é
de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a denominação de prédios públicos, consoante
prevê oart. 67, XXIV, da Lei Orgânica Municipal.
Deveras, respeitosamente, o Projeto apresentado extrapola a
competência de iniciativa edil. Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre
as relevantes atribuições de cada Poder, Hely Lopes Meirelles posicionou-se:
"A atribuição típica e predominante daCamaraé a 'normativa', isto é, a
de regular a administragEto do Município e a conduta dos munícipes, no
que afeta aos interesses locais. ACamaranão administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos
para sua organização edire*. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis ai a distinção marcante entre missão 'normativa' daCamarae a
y
função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com carúter
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DA SILVA
P efeito
SÉRG
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regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos especificos e concretos de
administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,art. 22).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao
prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF,art.22). Assim como não
cabeof Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituf-la
nas atividades que lhe são próprias". (em "Direito Municipal Brasileiro",
Malheiros, 1993, págs. 438/439)".
Diante do exposto, considerando-se que a denominação de próprios é de
competência privativa do Prefeito Municipal, este Projeto de Lei merece veto jurídico.
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei ng. 4.611/2017.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela
manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovarlhes nossos votos de apreço e consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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