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materia nº 68/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaVETO
native_id960

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-12-11 Proposição aprovada U APROVADO EM ÚNICO TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-13 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Mrs!" Municipal de Arapongas - PR 
111 1111 111111 Ill 
PROTOCOLO GERAL 2832 
Data: 13/11 2017 Horário: 14:07 
Legislative￾MENSAGEM N. 068/2017 
Arapongas, 09 de novembro de 2017. 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei 
ng. 4.611/2017, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
0 Projeto de Lei ng. 4.611/2017 dispõe sobre a denominação do Centro 
Municipal de Educação Infantil do Conjunto San RaphaelII. 
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser 
analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer 
a segurança jurídica adequada. 
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é 
inconstitucional. 
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é 
de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a denominação de prédios públicos, consoante 
prevê oart. 67, XXIV, da Lei Orgânica Municipal. 
Deveras, respeitosamente, o Projeto apresentado extrapola a 
competência de iniciativa edil. Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre 
as relevantes atribuições de cada Poder, Hely Lopes Meirelles posicionou-se: 
"A atribuição típica e predominante daCamaraé a 'normativa', isto é, a 
de regular a administragEto do Município e a conduta dos munícipes, no 
que afeta aos interesses locais. ACamaranão administra o Município; 
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e 
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe 
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos 
para sua organização edire*. Não arrecada nem aplica as rendas 
locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e 
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação 
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. 
Eis ai a distinção marcante entre missão 'normativa' daCamarae a 
y
função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com carúter 
1 
DA SILVA 
P efeito 
SÉRG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os 
mandamentos da norma legislativa em atos especificos e concretos de 
administração. 
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da 
separação institucional de suas funções (CF,art. 22). 
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao 
prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são 
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF,art.22). Assim como não 
cabeof Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituf-la 
nas atividades que lhe são próprias". (em "Direito Municipal Brasileiro", 
Malheiros, 1993, págs. 438/439)". 
Diante do exposto, considerando-se que a denominação de próprios é de 
competência privativa do Prefeito Municipal, este Projeto de Lei merece veto jurídico. 
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR 
TOTALMENTE o Projeto de Lei ng. 4.611/2017. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela 
manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar￾lhes nossos votos de apreço e consideração. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 

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