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materia nº 523/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 523 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaVIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO AMBIENTE EDUCACIONAL
native_id961

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Encaminhado para Prefeito Municipal — prefeito
2017-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO
2017-11-13 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO  nº      /2017









Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:









O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:

Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja analisado o anteprojeto de lei em anexo, para que haja a vigilância eletrônica a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional, nas escolas municipais e SEMEIs de Arapongas, e seja posteriormente encaminhado para esta casa de leis um projeto de lei neste sentido. 



Nestes termos,

P. encaminhamento.









Arapongas, 07 de novembro de 2017.













 

                                        Agnelson Galassi

                                               Vereador

















Anteprojeto de Lei L Nº.              /2017

 











Dispõe sobre: a vigilância eletrônica a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional.















                         Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais de vigilância eletrônica e de proteção à infância e à juventude no ambiente educacional e escolar. 



 Art. 2° As instituições de ensino e as creches, públicas e privadas, devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento. 

§1° O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.



§2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário. 



§3° Os usuários das instituições deverão ser informados acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica. 



§4° O monitoramento deverá contemplar as salas de aula e os espaços internos e externos da instituição. 



§5° As áreas e vias que dão acesso às instituições de ensino e às creches também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica que permita o monitoramento da chegada dos usuários, atendendo ao disposto nos §§ 1°, 2º e 3° deste Art. 2°. 























Art. 3° As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica. 



Art. 4° As áreas monitoradas deverão informar acerca da existência de vigilância eletrônica. 



Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



















Arapongas, 7 de novembro de 2017



























Agnelson Galassi                                        

	    Vereador		 



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