texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO nº /2017
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja analisado o anteprojeto de lei em anexo, para que haja a vigilância eletrônica a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional, nas escolas municipais e SEMEIs de Arapongas, e seja posteriormente encaminhado para esta casa de leis um projeto de lei neste sentido.
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 07 de novembro de 2017.
Agnelson Galassi
Vereador
Anteprojeto de Lei L Nº. /2017
Dispõe sobre: a vigilância eletrônica a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais de vigilância eletrônica e de proteção à infância e à juventude no ambiente educacional e escolar.
Art. 2° As instituições de ensino e as creches, públicas e privadas, devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
§1° O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.
§2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
§3° Os usuários das instituições deverão ser informados acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.
§4° O monitoramento deverá contemplar as salas de aula e os espaços internos e externos da instituição.
§5° As áreas e vias que dão acesso às instituições de ensino e às creches também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica que permita o monitoramento da chegada dos usuários, atendendo ao disposto nos §§ 1°, 2º e 3° deste Art. 2°.
Art. 3° As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4° As áreas monitoradas deverão informar acerca da existência de vigilância eletrônica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 7 de novembro de 2017
Agnelson Galassi
Vereador
open original →