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materia nº 99/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 37/2017
native_id966

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C O M I S S Ã O D E J U S T I Ç A L E G I S L A Ç Ã O E R E D A Ç Ã O
P A R E C E R n º / 2 0 1 7 .
A s s u n t o : P r o j e t o d e L e i n º . 37 / 2 0 1 7
A u t o r i a : P o d e r E x e c u t i v o
S ú m u l a : D i s p õ e a l t e r a ç ã o d o § 4 º , d o a r t i g o 1 4 5 , d a L e i M u n i c i p a l n ° 4 . 4 5 1 , d e 2 5 
d e j a n e i r o d e 2 0 1 6 , e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .
O S e n h o r P r e s i d e n t e d e s t a C a s a , V e r e a d o r O s v a l d o A l v e s d o s S a n t o s , 
d e s p a c h a p a r a a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o d e s t a C a s a , e m d a t a de 
10 de n o v e m b r o de 2017 , P r o j e t o d e L e i n º . 37 / 2 0 1 7 , d e 0 3 d e a g o s t o d e 2 0 1 7 .
I – R e l a t ó r i o
T r a t a - s e d e P r o j e t o d e L e i d e a u t o r i a d o P o d e r E x e c u t i v o que p r e t e n d e
m o d i f i c a r o § 4 º d o a r t i g o 1 4 5 d a L e i M u n i c i p a l n ° . L e i 4 . 4 5 1 / 1 6 ( E s t a t u t o d o s S e r v i d o r e s 
P ú b l i c o s d o M u n i c í p i o d e A r a p o n g a s ) , r e g u l a m e n t a n d o s o b r e a l i c e n ç a m a t e r n i d a d e n o 
c a s o d e n a s c i m e n t o p r e m a t u r o .
A c o m p a n h a a m e n s a g e m c o r r e s p o n d e n t e .
É o r e l a t ó r i o . P a s s o a p r o n u n c i a r - m e .
II – P a r e c e r d o R e l a t o r
O p r e s e n t e p r o j e t o a c h a - s e a m p a r a d o p e l o d i s p o s t o n o a r t i g o 8 º d a L e i 
O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , p o r t r a t a r d e m a t é r i a d e i n t e r e s s e e m i n e n t e m e n t e l o c a l e a f e t a 
à c o m p e t ê n c i a l e g i f e r a n t e d o M u n i c í p i o .
A i n i c i a t i v a d o P r o j e t o d e L e i e n c o n t r a r e s p a l d o n o a r t i g o 7 º i n c i s o X V I I I 
d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e no s a r t i g o s 42 , 4 4 e 6 7 d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l :
A r t . 7 º S ã o d i r e i t o s d o s t r a b a l h a d o r e s u r b a n o s e r u r a i s , a l é m d e o u t r o s 
q u e v i s e m à m e l h o r i a d e s u a c o n d i ç ã o s o c i a l : X V I I I - l i c e n ç a à g e s t a n t e , 
s e m p r e j u í z o d o e m p r e g o e d o s a l á r i o , c o m a d u r a ç ã o d e c e n t o e v i n t e 
d i a s ;
A r t . 4 2 . A i n i c i a t i v a d o s p r o j e t o s d e l e i s c o m p l e m e n t a r e s e o r d i n á r i a s 
c o m p e t e : I - a o s V e r e a d o r e s ; II - à s C o m i s s õ e s d a C â m a r a ; I I I - ao 
P r e f e i t o ; I V - a o s c i d a d ã o s , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a e 
e s p e c i f i c a d o s n o R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l . 
A r t . 4 4 . S ã o d e i n i c i a t i v a p r i v a t i v a d o P r e f e i t o M u n i c i p a l o s p r o j e t o s d e 
l e i s q u e d i s p o n h a m s o b r e : I - c r i a ç ã o e e x t i n ç ã o d e c a r g o s , f u n ç õ e s ou 
e m p r e g o s p ú b l i c o s d o P o d e r E x e c u t i v o e d a s a u t a r q u i a s e f u n d a ç õ e s 
p ú b l i c a s m u n i c i p a i s ;
A r t . 6 7 . C o m p e t e p r i v a t i v a m e n t e a o P r e f e i t o , a l é m d e o u t r a s a t r i b u i ç õ e s 
p r e v i s t a s n e s t a L e i O r g â n i c a : ( . . . ) I V - i n i c i a r o p r o c e s s o l e g i s l a t i v o , n a 
f o r m a e n o s c a s o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a ;
C o n s i d e r a n d o o s a s p e c t o s r e l a t i v o s à f o r m a , o P r o j e t o e m e s t u d o 
a p r e s e n t a a t é c n i c a l e g i s l a t i v a e x e q ü í v e l e e f i c a z , b e m c o m o r e p e r c u t e m a t é r i a d e 
i n t e r e s s e l o c a l e , p o r t a n t o , é d e c o m p e t ê n c i a l e g i s l a t i v a d o M u n i c í p i o , c o n f o r m e d i s p õ e 
a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l .
I m p o r t a n t e r e s s a l t a r q u e o p r o c e s s o l e g i s l a t i v o q u e t e m p o r o b j e t o a
a l t e r a ç ã o d o § 4 º , d o a r t i g o 1 4 5 , d a L e i M u n i c i p a l n ° 4 . 4 5 1 , d e 2 5 d e j a n e i r o d e 2 0 1 6
q u e t r a t a d a l i c e n ç a a m a t e r n i d a d e n o c a s o d e n a s c i m e n t o p r e m a t u r o , o b j e t i v a n d o 
a u m e n t a r , p a r a a l é m d o s 1 2 0 d i a s j á p r e v i s t o s p e l a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , o p e r í o d o d e 
l i c e n ç a - m a t e r n i d a d e p a r a m ã e s d e b e b ê s p r e m a t u r o s , P r o t e g e r a s m ã e s e s e u s b e b ê s 
n a s c i d o s p r e m a t u r a m e n t e d e e v e n t u a i s s e q u e l a s d e c o r r e n t e s d e u m a l i c e n ç a -
m a t e r n i d a d e e q u i p a r a d a a o s c a s o s d e n a s c i m e n t o s p o r p a r t o n o r m a l .
N o m é r i t o , c u m p r e r e s s a l t a r q u e s e m o s t r a p e r f e i t a m e n t e p o s s í v e l a 
a l t e r a ç ã o c i t a d a , j á q u e s e d a r á , a s a l t e r a ç õ e s a q u i p r o p o s t a s s ã o e x t r e m a m e n t e 
n e c e s s á r i a s r e g i d o pe l o s p i l a r e s d o i n t e r e s s e d a c o l e t i v i d a d e e a s u p r e m a c i a d o 
i n t e r e s s e p ú b l i c o .
A s s i m , d i a n t e d o e x p o s t o , o p i n a - s e n o s e n t i d o d e q u e o p a r e c e r d e s t a 
C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o s e j a p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i
37 / 2 0 1 7 d e a u t o r i a d o P o d e r E x e c u t i v o , p e l o s m o t i v o s a c i m a e x p o s t o s .
III – C o n c l u s ã o
A n t e o e x p o s t o , t e n d o e m v i s t a a s c o n s i d e r a ç õ e s e x p e n d i d a s p e l o 
r e l a t o r , o p i n a m o s p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i n ° 37 / 2 0 1 7 , d e a u t o r i a d o P o d e r
E x e c u t i v o , e n c a m i n h a n d o a m a t é r i a p a r a d e l i b e r a ç ã o d o P l e n á r i o .
S a l a d a s C o m i s s õ e s , e m 1 3 d e n o v e m b r o de 2017 .
M i g u e l M e s s i a s G o m e s
 P r e s i d e n t e
 A n t ô n i o C a r l o s C h a v i o l i 
 R e l a t o r
 A d a u t o F o r n a z i e r i 
 M e m b r o

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