| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 60/2017 |
| native_id | 967 |
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C O M I S S Ã O D E J U S T I Ç A L E G I S L A Ç Ã O E R E D A Ç Ã O P A R E C E R n º / 2 0 1 7 . A s s u n t o : P r o j e t o d e L e i n º . 60 / 2 0 1 7 A u t o r i a : P o d e r E x e c u t i v o S ú m u l a : A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a e f e t u a r a b e r t u r a d e C r é d i t o A d i c i o n a l S u p l e m e n t a r , n o o r ç a m e n t o d o M u n i c í p i o d e A r a p o n g a s , p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 1 7 e a a j u s t a r a s p r o g r a m a ç õ e s e s t a b e l e c i d a s n o P l a n o P l u r i a n u a l 2 0 1 4 a 2 0 1 7 n o A n e x o I d a L e i n ° . 4 . 5 2 6 , d e 1 3 / 1 2 / 2 0 1 6 e n o A n e x o V d a L e i 4 . 5 2 5 , d e 1 3 / 1 2 / 2 0 1 6 - L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t a r i a s d e 2 0 1 7 , e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . O S e n h o r P r e s i d e n t e d e s t a C a s a , O s v a l d o A l v e s d o s S a n t o s , d e s p a c h a p a r a a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o d e s t a C a s a , e m d a t a d e 1 0 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 7 , P r o j e t o d e L e i n º . 60 / 20 17 , d e 3 0 o u t u b r o de 2017 . I – R e l a t ó r i o T r a t a - s e d e P r o j e t o d e L e i d e a u t o r i a d o P o d e r E x e c u t i v o q u e s e r e f e r e à a b e r t u r a d e C r é d i t o A d i c i o n a l S u p l e m e n t a r n o v a l o r d e R $ 3 . 2 9 3 . 8 6 0 , 0 0 ( t r ê s m i l h õ e s , d u z e n t o s e n o v e n t a e t r ê s m i l e o i t o c e n t o s e s e s s e n t a r e a i s ) , m e d i a n t e r e f o r ç o d a d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a q u e r e f e r e s e â m a n u t e n ç ã o d o s s e r v i ç o s d e d i v e r s a s s e c r e t a r i a s , a s s i m d i s c r i m i n a d a , c o n f o r m e p r o j e t o . A c o m p a n h a a m e n s a g e m c o r r e s p o n d e n t e . É o r e l a t ó r i o . P a s s o a p r o n u n c i a r - m e . II – P a r e c e r d o R e l a t o r O p r e s e n t e p r o j e t o a c h a - s e a m p a r a d o p e l o d i s p o s t o n o a r t i g o 8 º d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , p o r t r a t a r d e m a t é r i a d e i n t e r e s s e e m i n e n t e m e n t e l o c a l e a f e t a à c o m p e t ê n c i a l e g i f e r a n t e d o M u n i c í p i o . A i n i c i a t i v a d o P r o j e t o d e L e i e n c o n t r a r e s p a l d o no s a r t i g o s 42 , 4 4 e 6 7 d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l : A r t . 4 2 . A i n i c i a t i v a d o s p r o j e t o s d e l e i s c o m p l e m e n t a r e s e o r d i n á r i a s c o m p e t e : I - a o s V e r e a d o r e s ; II - à s C o m i s s õ e s d a C â m a r a ; I I I - ao P r e f e i t o ; I V - a o s c i d a d ã o s , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a e e s p e c i f i c a d o s n o R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l . A r t . 4 4 . S ã o d e i n i c i a t i v a p r i v a t i v a d o P r e f e i t o M u n i c i p a l o s p r o j e t o s d e l e i s q u e d i s p o n h a m s o b r e : ( . . . ) V I - m a t é r i a o r ç a m e n t á r i a ; A r t . 6 7 . C o m p e t e p r i v a t i v a m e n t e a o P r e f e i t o , a l é m d e o u t r a s a t r i b u i ç õ e s p r e v i s t a s n e s t a L e i O r g â n i c a : ( . . . ) I V - i n i c i a r o p r o c e s s o l e g i s l a t i v o , n a f o r m a e n o s c a s o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a ; C o n s i d e r a n d o o s a s p e c t o s r e l a t i v o s à f o r m a , o P r o j e t o e m e s t u d o a p r e s e n t a a t é c n i c a l e g i s l a t i v a e x e q ü í v e l e e f i c a z , b e m c o m o , f r i s e - s e , r e p e r c u t e m a t é r i a d e i n t e r e s s e l o c a l e , p o r t a n t o , é d e c o m p e t ê n c i a l e g i s l a t i v a d o M u n i c í p i o , c o n f o r m e d i s p õ e a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l . A a b e r t u r a d e C r é d i t o o r a p r e t e n d i d a , no i m p o r t e d e R $ 3 . 2 9 3 . 8 6 0 , 0 0 ( t r ê s m i l h õ e s , d u z e n t o s e n o v e n t a e t r ê s m i l e o i t o c e n t o s e s e s s e n t a r e a i s ) , d e s t i n a - s e a o c u s t e i o e m a n u t e n ç ã o d e s e r v i ç o s d e S e c r e t a r i a s , e s e dá d o p r o v á v e l e x c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o d o e x e r c í c i o d e 2 0 1 7 e d o s u p e r á v i t f i n a n c e i r o d o e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 , b e m c o m o o s a j u s t e s n o P l a n o P l u r i a n u a l 2 0 1 4 a 2 0 1 7 e n a L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s d e 2 0 1 7 . V e r i f i c a - s e q u e a a b e r t u r a d o c r é d i t o v e m p r e c e d i d a d e e x p o s i ç ã o j u s t i f i c a t i v a , b e m c o m o r e s t o u c o m p r o v a d a a e x i s t ê n c i a d e r e c u r s o s d i s p o n í v e i s p a r a s u p o r t a r a d e s p e s a , c o n f o r m e o d i s p o s t o n o a r t . 4 3 § 1 º , i n c i s o I e I I d a L e i F e d e r a l 4 . 3 2 0 / 6 4 . A s s i m , d i a n t e d o e x p o s t o , o p i n a - s e n o s e n t i d o d e q u e o p a r e c e r d e s t a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o s e j a p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i , d e a u t o r i a d o P o d e r E x e c u t i v o , p e l o s m o t i v o s a c i m a e x p o s t o s . III – C o n c l u s ã o A n t e o e x p o s t o , t e n d o e m v i s t a a s c o n s i d e r a ç õ e s e x p e n d i d a s p e l o r e l a t o r , o p i n a m o s p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i n ° 60 / 20 17 , d e a u t o r i a d o P o d e r E x e c u t i v o , e n c a m i n h a n d o a m a t é r i a p a r a d e l i b e r a ç ã o d o P l e n á r i o . S a l a d a s C o m i s s õ e s , 1 3 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 7 . M i g u e l M e s s i a s G o m e s P r e s i d e n t e A n t ô n i o C a r l o s C h a v i o l i R e l a t o r A d a u t o F o r n a z i e r i M e m b r o