| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 60/2017 |
| native_id | 968 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 60/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 60/17, de 30 de outubro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.293.860,00 (três milhões, duzentos e noventa e três mil e oitocentos e sessenta reais), para custeio e manutenção de Secretarias no âmbito Municipal. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar valor de R$ 3.293.860,00 (três milhões, duzentos e noventa e três mil e oitocentos e sessenta reais), para o exercício de 2017. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado às Secretarias do Município coberto com recursos financeiros provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017 e do superávit financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 60/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2017. Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli Presidente Relator Membro