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materia nº 35/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 60/2017
native_id968

Autoria

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 60/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2017, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data 
de 10 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 60/17, de 30 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.293.860,00 (três milhões, 
duzentos e noventa e três mil e oitocentos e sessenta reais), para custeio e manutenção 
de Secretarias no âmbito Municipal.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar valor de R$ 3.293.860,00 (três milhões, duzentos e noventa e 
três mil e oitocentos e sessenta reais), para o exercício de 2017.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito
será destinado às Secretarias do Município coberto com recursos financeiros 
provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017 e do superávit
financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 60/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
 Presidente Relator Membro

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