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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
INDICAÇÃO N° /2026
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no
Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder
Executivo:
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que sejam realizados os estudos necessários e adotadas as
providências cabíveis para a contratação/criação de cargos junto à Defesa Civil
Municipal, sendo: um cargo de Coordenador Operacional e um cargo de
Secretário(a), e que remeta o Sr. Sr. Paulo Kümmel. Como Diretor Operacional
da Defesa Civil,
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo fortalecer a
estrutura organizacional da Defesa Civil Municipal, garantindo melhores
condições de planejamento, coordenação e execução das ações de prevenção,
monitoramento e resposta a situações de emergência e desastres naturais.
Considerando o disposto no art. 7º da Lei Estadual nº
18.519/2015, que estabelece ser competência dos municípios executar a
Política Estadual de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, coordenar as
ações de proteção e defesa civil, identificar e mapear áreas de risco, bem como
promover medidas de mitigação e prevenção de desastres, torna-se
imprescindível que o Município promova a adequada reestruturação de sua
Defesa Civil, com a organização administrativa e técnica necessária para o
pleno desempenho dessas atribuições. Tal medida, além de garantir maior
eficiência na prevenção e resposta a eventos adversos, também possibilita que
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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o Município esteja devidamente habilitado a pleitear e receber recursos
estaduais e federais destinados às ações de proteção e defesa civil.
O cargo de Coordenador Operacional contribuirá diretamente
para o gerenciamento das atividades operacionais, apoio às equipes em campo
e organização das ações estratégicas da Defesa Civil, inclusive cadastro para
receber recursos via estado.
Já o cargo de Secretário(a) é fundamental para o suporte
administrativo, organização de documentos, comunicação institucional e apoio
às demandas internas do setor, permitindo maior eficiência no funcionamento
do departamento.
Destaca-se que ambos os cargos atuarão sob supervisão do
então remanejado Diretor Operacional da Defesa Civil, Sr. Paulo Kümmel,
fortalecendo a estrutura administrativa e operacional do órgão, o que refletirá
diretamente na melhoria dos serviços prestados à população.
Diante da importância da Defesa Civil na proteção da
comunidade e na prevenção de riscos, solicita-se especial atenção do Poder
Executivo para atendimento desta indicação.
Arapongas, 06 de março de 2026.
Aroldo Cesar Pagan
Vereador
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