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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 007/2025
Arapongas, 16 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 007/26,
que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das
despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
Secretaria Municipal de Assistência Social
a) Inclusão do Elemento da Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material
b) Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
c) Justificativa: O recurso é destinado especificamente à Manutenção do Programa de
Fortalecimento do Cadastro Único – PROCAD-SUAS. O investimento será aplicado na
aquisição de equipamentos, essenciais para garantir a continuidade e a eficácia do
atendimento social prestado pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
d) Origem dos Recursos: O recurso provém da Fonte 997, vinculada à Resolução nº 1 de
7 de fevereiro de 2023 do PROCAD-SUAS.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a esta colenda Câmara para a apreciação
do Projeto de Lei em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em questão,
subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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