br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 102/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaPROJETO DE LEI L Nº 28/2017
native_id973

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 28/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o Programa 
“Farmácia Solidária" no Município de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de 
novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 28/2017, de 21 de junho de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, que pretende
instituir o Programa “Farmácia Solidária", o presente projeto tem a finalidade de 
estimular o espírito de generosidade entre as pessoas, por meio da entrega de 
medicamentos doados para posterior distribuição, com o objetivo de com o objetivo de 
prover a necessidade de medicamentos.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, e no artigo 211, § 2º da Constituição Federal, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 30 da 
Constituição Federal e nos artigos 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação 
técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à 
saúde da população;
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que o programa objetiva proporcionar “Farmácia Solidária”, para 
receber a doação de remédios vindos da comunidade, médicos, indústrias 
farmacêuticas e distribuidora de medicamentos, e outros.
Sabemos que o desperdício é uma das marcas da sociedade moderna, 
a população não possui o hábito de redistribuir sobras de medicamentos, podendo levar 
ao vencimento e à inutilidade dos medicamentos.
A finalidade deste projeto é propiciar aos munícipes o aproveitamento 
da sobra de medicamentos particulares, de modo a evitar o desperdício, com rigoroso 
controle por parte da Secretaria de Saúde
Sobre a atuação dos Municípios no âmbito da educação, o artigo 23, 
inciso II da Constituição Federal dispõe que:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública,
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção dos legisladores é 
propiciar aos munícipes o aproveitamento da sobra de medicamentos particulares, de 
modo a evitar o desperdício, com rigoroso controle por parte da Secretaria de Saúde
A legalidade é visível também, porque, segundo a Constituição da 
República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, 
legislam os Vereadores e o Prefeito, conjuntamente, que são as autoridades 
representativas dos eleitores do Município, predominantemente legislando a fim de 
proteger o interesse local, desde que respeitados os princípios Constitucionais, em 
específico, a regra de repartição de competências.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 28/2017, de autoria da Vereadora 
Angélica Ferreira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de novembro 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

open original →