| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI L Nº 28/2017 |
| native_id | 973 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 28/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o Programa “Farmácia Solidária" no Município de Arapongas, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 28/2017, de 21 de junho de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, que pretende instituir o Programa “Farmácia Solidária", o presente projeto tem a finalidade de estimular o espírito de generosidade entre as pessoas, por meio da entrega de medicamentos doados para posterior distribuição, com o objetivo de com o objetivo de prover a necessidade de medicamentos. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, e no artigo 211, § 2º da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 30 da Constituição Federal e nos artigos 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que o programa objetiva proporcionar “Farmácia Solidária”, para receber a doação de remédios vindos da comunidade, médicos, indústrias farmacêuticas e distribuidora de medicamentos, e outros. Sabemos que o desperdício é uma das marcas da sociedade moderna, a população não possui o hábito de redistribuir sobras de medicamentos, podendo levar ao vencimento e à inutilidade dos medicamentos. A finalidade deste projeto é propiciar aos munícipes o aproveitamento da sobra de medicamentos particulares, de modo a evitar o desperdício, com rigoroso controle por parte da Secretaria de Saúde Sobre a atuação dos Municípios no âmbito da educação, o artigo 23, inciso II da Constituição Federal dispõe que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção dos legisladores é propiciar aos munícipes o aproveitamento da sobra de medicamentos particulares, de modo a evitar o desperdício, com rigoroso controle por parte da Secretaria de Saúde A legalidade é visível também, porque, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, legislam os Vereadores e o Prefeito, conjuntamente, que são as autoridades representativas dos eleitores do Município, predominantemente legislando a fim de proteger o interesse local, desde que respeitados os princípios Constitucionais, em específico, a regra de repartição de competências. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 28/2017, de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de novembro 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro