materia nº 19/2026

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paraná ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° /2026 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, após ouvido o Plenário, vem requerer que seja encaminhado o 
presente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN, 
Sr. Paulo Sergio Argati, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de 
cópia do Estudo Técnico para Implantação de Ondulação Transversal (lombada 
física) referente à ondulação recentemente instalada na Rua Pica-Pau Velho, 
esquina com a Rua Gaturamo Preto, no município de Arapongas. 
A presente solicitação fundamenta-se no fato de que a instalação de 
ondulações transversais em vias públicas deve observar critérios técnicos 
específicos, conforme estabelecido pela Resolução nº 600, de 24 de maio de 
2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre os 
padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal em vias públicas, 
conforme disciplinado pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Nos termos do Anexo I da referida Resolução, a implantação de 
lombadas físicas deve ser precedida da elaboração de estudo técnico 
específico, contendo a análise das condições da via, justificativa da 
necessidade do dispositivo, avaliação das características do tráfego, potencial 
risco no local e demais elementos técnicos que fundamentem a intervenção 
viária. 
Dessa forma, requer-se: 
ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paraná ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
1. O encaminhamento de cópia integral do Estudo Técnico para 
Implantação de Ondulação Transversal, elaborado previamente à instalação da 
lombada no local mencionado; 
2. Informação sobre a data de elaboração do referido estudo 
técnico; 
3. Identificação do setor técnico responsável pela elaboração e 
aprovação do estudo; 
4. Caso inexistente o referido estudo técnico, que seja informada 
a justificativa administrativa para a instalação do dispositivo sem a elaboração 
do estudo previsto na Resolução nº 600/2016 do CONTRAN. 
Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede 
espera a aprovação unânime dos nobres pares 
N. termos, 
Pede aprovação e encaminhamento. 
 Arapongas, 16 de março de 2026. 
Décio Rosanelli 
Vereador