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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
EMENDA SUPRESSIVA Nº 12026
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEIL nº
10/2026, de autoria do Poder Legislativo que — Dispõe sobre a implantação de Sala de
Amamentação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA — PAI Pronto Atendimento
Infantil), Bebê Clinica, nos Prontos-Socorros 18 horas e Pronto Atendimento 24 hrs do
Município de Arapongas-PR, e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º. Suprime-se a redação do art. 6º, do Projeto de Lei L 10/2026,
passando o Artigo 7º a vigorar como Artigo 6º:
Arapongas, 20 de março de 2026.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
PAULO GRASSANO BARROS DE
BARROS DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276994 Dados: 2026.03.20 12:46:02 -03'00'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Assinado de f dicital Presidente
Sssinado de forma digita
ALEXANDRE por ALEXANDRE SIMONE DE Assinado de forma digital
JULIANI:030751 Jutianto3075199966 ALMEIDA SANTOS 00779580975
Dados: 2026.03.20 SANTOS:0077938 Dados: 2026.03.20
99966 13:22:26 -03'00' 0975 13:07:08 -03/00'
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Membro Membro
TT
Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo instituir uma política pública
municipal voltada à criação espaços públicos destinados à cultura, lazer e atividades
físicas no Município de Arapongas
As modificações pretendidas visam garantir sua plena conformidade
com a Constituição Federal e evitar potenciais questionamentos quanto à invasão da
competência do Poder Executivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Supressiva com o objetivo
de suprimir a redação do Artigo 6º do Projeto de Lei Legislativo em comento.
Arapongas, 20 de março de 2026.
PAULO GRASSANO | assinado de forma digital por
BARROS DE PAULO GRASSANO BARROS
DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:0627327 Dados: 2026.03.20 12:46:21
6994 -03'00'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Assinado de forma digital
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE por ALEXANDRE
JULIANI:030751 JULIANI:03075199966
99966 Dados: 2026.03.20
13:22:50 -03'00'
Alexandre Juliani
Membro
SIMONE DE ALMEIDA cimoNE DE ALMEIDA
SANTOS:0077938097 SANTOS:00779380975
5 Dados: 2026.03.20 13:16:25
-03'00'
Simone de Almeida Santos Sponton
Membro
Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná
Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
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