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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
EMENDA SUPRESSIVA Nº 12026
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEIL nº
11/2026, de autoria do Poder Legislativo que — Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Município
de Arapongas, e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA
Art, 1º. Suprime-se a expressão “ou policial” da redação do caput do art. 4º,
do Projeto de Lei L nº 11/2026:
Art. 2º Suprime-se a redação do parágrafo 1º do art. 4º, do Projeto de Lei L
nº 11/2026,
Arapongas, 02 de abril de 2026.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
BARROS DE PAULO GRASSANO BARROS
DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276 Dados: 2026.04.02 09:45:27
994 -0300'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
ALEXAN DRE Assinado de forma Presidente
digital por ALEXANDRE SIMONE DE Assinado de forma digital
JULIANI:030 JuLianto3075199966 ALMEIDA por SIMONE DE ALMEIDA
Dados: 2026.04.02 SANTOS: 0077938 SANTOS:00779380975
75199966 — 101343-0300' 0975 0946360300"
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Membro Membro
TT
Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos contra
Animais no Município de Arapongas
As modificações pretendidas visam garantir sua plena conformidade
com a Constituição Federal e evitar potenciais questionamentos quanto à invasão da
competência do Poder Executivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Supressiva com o objetivo
de suprimir uma expressão da redação do caput do Artigo 4º, bem como todo o texto
do 8 1º do Projeto de Lei Legislativo em comento.
Arapongas, 02 de abril de 2026.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
BARROS DE PAULO GRASSANO BARROS
DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276 Dados: 2026.04.02 09:45:50
994 -03'00'
do def Paulo Grassano Barros de Carvalho
Assinado de forma i
ALEXAN DRE digital por Presidente SIMONE DE Assinado de forma
. ALEXANDRE digital por SIMONE DE
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Dados: 2026.04.02 : es
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Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
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