PROJETO DE LEI Nº.___/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA OU CMEI (CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL)” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Arapongas – PR, o programa "Adote uma Escola ou CMEI".
Parágrafo Único. Podem ser adotadas Escolas da Rede Pública Municipal e Centros Municipais de Educação (CMEI's).
Art. 2º. Podem participar do programa a Sociedade Civil Organizada (assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil) e as Pessoas Jurídicas legalmente constituídas, que prestarão serviços tópicos referentes à parte estrutural ou a doação de material didático e de informática/tecnologia, para escola ou CMEI adotada(o).
Art 3º.A participação poderá se dar ainda das seguintes formas:
I – doação de uniformes (para o uso diário e/ou esportivos), equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Direção da escola adotada;
II – realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
III – conservação e manutenção da escola adotada.
Art. 4º. A adoção de escolas públicas municipais não prejudica a função do Poder Executivo Municipal de administrar os próprios municipais.
Art. 5º.Para participação no programa será necessária a assinatura de um Termo de Cooperação (ANEXO I desta Lei) entre o adotante e o Município de Arapongas – PR, após consulta à Secretaria Municipal de Educação, ouvida a direção da escola a ser adotada.
§1º.O termo de Cooperação será firmado pelo prazo de 01(um) ano, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que, comprovadamente, tenha a empresa adotante cumprido com asobrigações assumidas para o período.
§2º.Constatando que a empresa adotante não vem cumprindo com oscompromissosassumidos, será rescindido o Termo de cooperação, sem necessidade de prévio aviso
Art. 6º.A Entidade ou Pessoa Jurídica adotante ficará autorizada, como forma de contrapartida, após a assinatura do termo de cooperação com o Município de Arapongas – PR, a explorar espaço publicitário na Escola ou CMEI adotada(o), bem como a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, sendo que da placa informativa deverá constar o nome da Unidade Escolar, o Brasão do Município, o texto: "Programa Adote uma Escola", o nome e o logotipo do(s) adotante(s) e o número da lei autorizadora.
Art. 7º.No caso de doação de uniformes, o adotante poderá gravar a sua marca na manga da camiseta ou blusa do uniforme.
Art. 8º. Em quaisquer das hipóteses de publicidade previstas nos artigos 6º e 7º desta Lei, deverá o adotante observar os parâmetros e medidas expressamente fixados no Termo de Cooperação (ANEXO I), sob pena de, não o fazendo, ser imediatamente rescindido referido Termo, sem necessidade de prévio aviso.
Parágrafo único.Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que eventualmente se mostrem em desacordo à Lei Municipal nº. 4.609/2017 (Escola Sem Partido)e que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei, notadamente aquelas que possam promover a violência,além de conteúdo de cunho político.
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 20 de novembro de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminho, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei em referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas – PR de legislação básica para viabilizar parcerias entre a Sociedade Civil Organizada (assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil), bem como pessoas jurídicas interessadas na recuperação, manutenção, revitalização e conservação de Escolas da Rede Pública Municipal e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's).
A intenção da aplicação do programa é interagir com a comunidade, estreitando os laços entre o Poder Público e sociedade e reduzir o custo do Município em relação aos referidos equipamentos.
Esse mecanismo não seria uma imposição ao Executivo, ou seja, a adoção somente seria admitida caso configurasse claramente a consecução do interesse público mediante cumprimento de outras normas e exigências vigentes.
O controle dos locais adotados continua sob responsabilidade do Município, bem como os referidos contratos, que somente serão concretizados com a anuência do Poder Público.
Tal modelo proposto, possui similaridade com as Parcerias Público Privada (PPP's), formato que possui incontáveis cases de sucesso tanto em âmbito nacional, quanto internacional, encontrando-se replicações nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como no Estado de Minas Gerais.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Arapongas – PR, aos 20 de novembro de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. _____ DE __ DE _________ DE 20___.
O Município de Arapongas – PR, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Ilustre Sr. Prefeito Municipale pelo Ilustre Sr. Secretário Municipal de Educação, doravante denominados simplesmente de CONCEDENTE, e de outro lado, o(a) (Qualificação da Empresa CONVENENTE) representado por (Qualificação do(s) Representante(s) do CONVENENTE), doravante denominado ADOTANTE, objetivando a união de esforços e mútua colaboração, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO nos termos da Lei Municipal nº.____/2017 que instituiu o Programa "ADOTE UMA ESCOLA", na forma e nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – Do Objeto:
O presente Termo tem por objeto a doação do ADOTANTE do objeto abaixo descrito:
(Descrição detalhada do bem a ser doado) a ser (implantado e/ou realizado) na Unidade Escolar_______________________, localizada na Rua _____________________.
Faz parte integralmente deste Termo os serviços descritos na proposta apresentada, aprovados pela Secretaria Municipal de Educação.
Cláusula Segunda – Das Obrigações:
O ADOTANTE durante a execução da Obra deve manter a unidade escolar em perfeitas condições de conservação e limpeza.
O ADOTANTE compromete-se a executar os serviços descritos na proposta apresentada e aprovada pela Secretaria Municipal de Educação, sob sua total e inteira responsabilidade e às suas exclusivas expensas, sem qualquer ônus para o município de Arapongas – PR.
§1º. O ADOTANTE deverá utilizar-se de técnica e práticas recomendadas pelas Normas Técnicas Brasileiras, bem como pelas orientações exaradas da Secretaria Municipal de Educação para execução dos trabalhos.
O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá propiciar aos técnicos credenciados pelo ADOTANTE todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e à fiscalização da execução do Termo e ainda:
Fiscalizar as execuções dos serviços propostos;
Promover quando necessário, os entendimentos junto aos demais órgãos públicos envolvidos;
Fornecer todas as instruções à perfeita execução deste termo,
Dirimir quaisquer dúvidas eventuais;
Aprovar as placas indicativas do Termo;
Alterar a localização das placas, conforme o interesse da Administração Pública no local;
Cláusula Terceira – Do prazo:
O prazo deste Termo é de 12 (doze) meses e terá termo inicial em ___/___/___ e termo final em ___/____/____.
Cláusula Quarta – Da Publicidade:
A publicidade prevista na legislação específica em questão deverá obedecer às seguintes medidas, estabelecidas a critério exclusivo do Poder Público Municipal:
Placas Publicitárias: _____x _____ cm;
Logomarca na manga da camiseta ou blusa do uniforme: ____x___ cm;
Cláusula Quinta – Da defesa do Patrimônio Público:
O Município fica autorizado a adotar todas as medidas urgentes na defesa do patrimônio público.
No caso de descumprimento do presente termo, o ADOTANTE será notificado para no prazo de 05 (cinco) dias úteis comprovar a regularização dos serviços, sob pena de imediata rescisão, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.Cláusula Sexta – Da Rescisão:
O Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
I - pelo interesse das partes;
II - no interesse da administração municipal;
III - no descumprimento pela empresa ou entidade, das condições do termo, fixadas na lei, no decreto regulamentador ou no termo de cooperação.
§1º Em caso de rescisão, o ADOTANTE não poderá exigir a restituição ou indenização pelas despesas realizadas pela obrigação descrita na cláusula primeira deste Termo de Cooperação.
§2º As empresas ou entidades que aderirem ao Programa "ADOTE UMA ESCOLA", quando estabelecidas no Município deverão estar em dia com os tributos municipais e, a adesão ao programa não gera direitos à compensação de débitos eventualmente existentes para com a Prefeitura Municipal de Arapongas – PR.
Cláusula Sétima – Do Foro:
O ADOTANTE na execução desse Termo de Cooperação deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de Educação para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências durante a vigência deste Termo.
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo, não solucionadas na esfera administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Arapongas - PR, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Cláusula Oitava– Das disposições finais:
Todas as melhorias decorrentes do presente termo passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito a retenção ou indenização.E por estarem ambas as partes justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Cooperação em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo identificadas e assinadas.
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR, aos ___de ______________ de 20___._______________________________________________PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGAS – PR
_______________________________________SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
_______________________________________ADOTANTE
Testemunhas:Nome: _________________________________RG/CPF: _______________________________Nome: _________________________________RG/CPF: _______________________________