ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 014/2026
Arapongas, 10 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
014/26, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial das dotações,
no valor de R$ 2.465.605,91 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinco
reais e noventa e um centavos), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado junto a
execução das despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
I - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE
a) Inclusão do Elemento da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica;
b) Valor: R$ 1.967.990,00 (um milhão novecentos e sessenta e sete mil novecentos
e noventa reais)
c) Justificativa: A presente suplementação orçamentária tem por objetivo reforçar a
dotação da ação Manutenção das Atividades Artísticas Culturais,
Desenvolvimento de Projetos e Apoio em Eventos, da Secretaria Municipal de
Cultura, em atendimento à necessidade de recursos adicionais para fazer frente
às despesas com a realização de evento de grande porte integrante do calendário
oficial do município, com destaque para as comemorações de datas cívicas
relevantes. A iniciativa reveste-se de relevância social, na medida em que tais
eventos fortalecem o sentimento de pertencimento e identidade local,
promovem a integração comunitária e oportunizam o acesso democrático da
população às manifestações artísticas e culturais, contribuindo para o
desenvolvimento humano e para a valorização da cultura municipal como
patrimônio coletivo. Assim, garante-se à população o acesso à cultura, a
preservação da memória coletiva e o apoio ao desenvolvimento das expressões
de excelência.
d) Origem dos Recursos: O recurso provém da Fonte 000, vinculada à Recursos
Ordinários Livres.
II - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR
a) Inclusão do Elemento da Despesa 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
b) Valor: R$ 497.615,91 (quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e quinze reais
e noventa e um centavos)
c) Justificativa: A presente suplementação orçamentária tem por objetivo reforçar a
dotação da ação Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros,
em atendimento à necessidade de recursos adicionais para fazer frente às
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despesas decorrentes da celebração do Termo de Acordo Administrativo de
Desapropriação Amigável da área declarada de Utilidade Pública por meio do
Decreto nº 774/25, de 28 de agosto de 2025, referente à área de 5.457,12 m²
(Cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados e doze decímetros
quadrados), matriculada sob o nº 51.809 do 2º Serviço Registral desta Comarca
de Arapongas.
A desapropriação amigável, modalidade que privilegia o entendimento entre o
Poder Público e o proprietário, revela-se a forma mais célere e eficiente para a
concretização do interesse público, evitando o prolongamento de disputas
judiciais e reduzindo custos ao erário municipal. A área destina-se à ampliação e
melhoria da infraestrutura urbana do município, promovendo a mobilidade, o
ordenamento territorial e a qualidade de vida da população.
d) Origem dos Recursos: O recurso provém da Fonte 501, vinculada à Alienação de
Bens.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a esta colenda Câmara para a
apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias,
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em
questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a