PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 014/26, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no
orçamento do Município de Arapongas para o exercício de
2026, e a promover as adequações necessárias no Plano
Plurianual 2026-2029, instituído pela Lei nº. 5.454 de 20 de
outubro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2026, Lei 5.413 de 12 de junho de 2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de
2026, na Lei Municipal nº. 5.460, de 18 de novembro de 2025, Crédito Adicional Suplementar - Anulação parcial das dotações, no valor de
R$ 2.465.605,91 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e noventa e um centavos):
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E EVENTOS
11.01 - Manutenção dos Serviços – SECLE
133920007.2.036/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................................................................R$ 1.967.990,00
Fonte de recurso 000
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO
14.01 – Manutenção dos Serviços - SEODUR
154510011.1.015/3.4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis .......................................................................................................R$ 497.615,91
Fonte de recurso 501
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Manutenção dos Serviços – SEMAD
041220002.1.004/3.4.4.90.51.000 - Obras e instalações.......................................................................................................R$ 22.625,91
Fonte de recurso 501
12.00 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC., SERVIÇOS PÚBL. E MEIO AMBIENTE - SEASPMA
12.01 - Manutenção dos Serviços – SEASPMA
185410019.1.036/3.4.4.90.51.000 - Obras e instalações.......................................................................................................R$ 1.967.990,00
Fonte de recurso 000
3.4.4.90.51.000 - Obras e instalações.......................................................................................................R$ 474.990,00
Fonte de recurso 501
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, com recursos provenientes de
anulação parcial das dotações constante do artigo 2º desta Lei, ficam alteradas e compatibilizadas os anexos de metas e prioridades no
Plano Plurianual 2026 - 2029 da Lei nº. 5.454, de 20 de outubro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, Lei 5.413, de 12 de
julho de 2025.
Ação: 2.036 - Manutenção das Atividades Artísticas Culturais,
Desenvolvimento de Projetos e Apoio em Eventos
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029
000 – Recursos Ordinários Livres 3.914.490,00 1.950.500,00 1.954.500,00 1.956.500,00
Ação: 1.015 - Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e
Outros
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029
501 – Alienação de Bens 497.615,91 0,00 0,00 0,00
Ação: 1.004 - Construção do Centro de Distribuição Municipal - CDM
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029
501 – Alienação de Bens 27.374,09 50.000,00 55.000,00 60.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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Ação: 1.036 - Construção de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos e
Reservas
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029
000 – Recursos Ordinários Livres 1.010,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00
501 - Resolução Nº 1 de 7 de fevereiro de 2023 PROCAD-SUAS 10,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 10 de abril de 2026.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito