materia nº 15/2026

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N.º 015/2026
Arapongas, 13 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei n° 015/26, que 
dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos empregados públicos, e servidores 
públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, inativos, aposentados e 
pensionistas da Administração Diretae Indiretado Município de ARAPONGAS.
O presente projeto de lei, vem de encontro à necessidade de atualizar a 
regulamentação das consignações em folha de pagamento de parcelas relativas a empréstimos e/ou 
financiamentos pessoais concedidos por instituições financeiras a Servidores Públicos Ativos e 
Inativos e dos Pensionistas, vinculados à Administração Direta do Município de Arapongas, bem 
como, atender a demanda apresentada pela manifestação de servidores municipais em busca desse 
benefício com elevação da margem limite para contratação, de forma individual.
Ressaltamos que a proposta se faz necessária a fim de atender às formalidades 
junto aos agentes financeiros exigidas para o acesso e viabilidade dos financiamentos e as condições 
e procedimentos relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema 
de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, conforme o constante na Portaria MGI nº 984, de 
19 de fevereiro de 2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Referida 
revisão busca tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente.
Assim sendo, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de relevante 
importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a