texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 016/2026
Arapongas, 13 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
000/26, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial das dotações, no
valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), afim de adequar dotações orçamentárias
conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
I - Secretaria Municipal de Administração
a) Inclusão do Elemento da Despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo
determinado;
b) Valor: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
c) Justificativa: A presente proposta de suplementação especial de crédito destinase a reforçar a dotação orçamentária da ação Manutenção dos Serviços da
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, visando atender à necessidade
de contratação de pessoal por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
A medida se faz necessária em razão de vacâncias ocorridas no quadro de
servidores efetivos da Secretaria.
Diante da impossibilidade de suprir, em curto prazo, as vagas abertas por meio
de concurso público, e considerando a essencialidade dos serviços prestados pela
SEMAD para o funcionamento da máquina pública, a contratação temporária via
PSS apresenta-se como a solução mais célere e adequada para restabelecer o
quadro mínimo necessário ao pleno desempenho das funções administrativas.
d) Origem dos Recursos: O recurso provém da Fonte 000, vinculada à Recursos
Ordinários Livres.
II - Secretaria Municipal de Saúde
a) Inclusão do Elemento da Despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo
determinado;
b) Valor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
c) Justificativa: A presente proposta de suplementação especial de crédito destinase a reforçar a dotação orçamentária da ação Manutenção das Atividades da
Atenção Básica, visando atender à necessidade de contratação de pessoal nos
cargos de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais por meio de Processo Seletivo
Simplificado (PSS).
A medida se faz necessária em razão de vacâncias ocorridas no quadro de
servidores efetivos ocupantes dos referidos cargos, necessidade do suporte
operacional das unidades de atenção básica.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Considerando a essencialidade desses serviços de apoio para o funcionamento
regular das unidades de saúde e a impossibilidade de suprir, em curto prazo, as
vagas abertas por meio de concurso público, a contratação temporária via PSS
apresenta-se como solução célere e adequada para restabelecer o quadro
mínimo necessário à continuidade das atividades da atenção básica.
d) Origem dos Recursos: O recurso provém da Fonte 303, vinculada à Saúde –
Receita Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a esta colenda Câmara para a
apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias,
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em
questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
open original →