PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Camara Municipal de ArapongasPR
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PROTOCOLO GERAL 2919
Data: 201 1 2017 Horário: 16:46
Legislativa -
PROJETO DE LEI N° 066/17. DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.829,73 (setenta e quatro mil,
oitocentos e vinte e nove reais e setenta etits centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada:
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social
082420034.6.002/3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 74.829,73
Fonte de Recurso 935
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2016 da fonte de
recurso abaixo especificado:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR
935 Bloco de Financ. Proteção Social Especial-SUAS - Portaria MDS 74.829,73
113/2015
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do art'go 1°, com recursos provenientes de
superavit financeiro constante do artigo 2° da presents Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2017 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam
re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CIPAIS METAS
C6DIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO
PORTADOR DE DEFICIENCIA
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL E ESPECIAL
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiências
e FamIlias
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem.
3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais 125 1,00 - - - 74.829,73
Principalsserviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a
operacionalização das ações englobadas na
Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Outros
Produtos
- - -
01
Houve aumento da meta física
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiências e Famílias
Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem.
3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 74.829,73
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publiação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de novembro de 2017.
SÉRGIO ONOF I'T: SILVA
eito
III II
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cfimara MunIcIpal de Arapongas - PR
11 111
PROTOCOLO GERAL 2918
Data: 20/1112017 Horário.
Legislativo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Parana
MENSAGEM N2 . 069/17
Arapongas, 14 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei n2066/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente e
do superávit financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014
a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 74.829,73 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove
reais e setenta e três centavos) e refere-se transferência voluntária de recursos para a APAE
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Arapongas.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema
proposto.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação.
SÉRGIO SILVA
refei o