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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
native_id986

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.620/17
2017-11-30 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-11-30 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-11-20 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-20 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Camara Municipal de ArapongasPR 
111111111 1 111 
PROTOCOLO GERAL 2919 
Data: 201 1 2017 Horário: 16:46 
Legislativa - 
PROJETO DE LEI N° 066/17. DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.829,73 (setenta e quatro mil, 
oitocentos e vinte e nove reais e setenta etits centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082420034.6.002/3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 74.829,73 
Fonte de Recurso 935 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2016 da fonte de 
recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 
935 Bloco de Financ. Proteção Social Especial-SUAS - Portaria MDS 74.829,73 
113/2015 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do art'go 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° da presents Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2017 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CIPAIS METAS 
C6DIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiências 
e FamIlias 
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem. 
3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais 125 1,00 - - - 74.829,73 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização das ações englobadas na 
Proteção Social Especial de Média 
Complexidade 
Outros 
Produtos 
- - - 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 
3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 74.829,73 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publiação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de novembro de 2017. 
SÉRGIO ONOF I'T: SILVA 
eito 
III II 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Cfimara MunIcIpal de Arapongas - PR 
11 111 
PROTOCOLO GERAL 2918 
Data: 20/1112017 Horário. 
Legislativo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
MENSAGEM N2 . 069/17 
Arapongas, 14 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n2066/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente e 
do superávit financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 
a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 74.829,73 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove 
reais e setenta e três centavos) e refere-se transferência voluntária de recursos para a APAE 
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Arapongas. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema 
proposto. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. 
SÉRGIO SILVA 
refei o 

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