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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
native_id988

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-08 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.627/17
2017-11-30 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-11-30 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-11-20 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-20 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2067/17 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2018. 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) na 1g (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2g (segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de 
serviços, para o exercício de 2018. 
Art.22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de novembro de 2017. 
CAmara MunIcIpa de Arapongas - PR 
11111 11 1 111 
PROTOCOLO GERAL 2921 
Data: 20/1 ,2017 Fiorarto. 16:4t2 
Legislativc 
saudações. 
StlIG 0 0 A SILVA 
P efeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 
Camara MunIcIpal de Arapongas - PR 
IIIIIIIIIIII I Ill 
PROTOCOLO GERAL 2920 
Data: 20/11/2017 Horario: 16:4 
Legislativo - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2070/2017 
Arapongas, 16 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o Projeto de Lei n2067/17, que dispõe sobre a 
concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria 
para o exercício financeiro de 2018. 
Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para 
que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que 
viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o 
Município. 
Cabe informar que o presente Projeto de Lei encontra respaldo legal 
na Lei Orgânica do Município, razão pela qual inconteste sua legalidade e finalidade social, 
atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que 
pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a 
convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para ,á'présentarmos nossas cordiais 

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