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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2067/17
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento de impostos, taxas e
contribuição de melhorias para o
exercício financeiro de 2018.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10%
(dez por cento) na 1g (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2g (segunda)
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de
serviços, para o exercício de 2018.
Art.22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de novembro de 2017.
CAmara MunIcIpa de Arapongas - PR
11111 11 1 111
PROTOCOLO GERAL 2921
Data: 20/1 ,2017 Fiorarto. 16:4t2
Legislativc
saudações.
StlIG 0 0 A SILVA
P efeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Camara MunIcIpal de Arapongas - PR
IIIIIIIIIIII I Ill
PROTOCOLO GERAL 2920
Data: 20/11/2017 Horario: 16:4
Legislativo -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2070/2017
Arapongas, 16 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei n2067/17, que dispõe sobre a
concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria
para o exercício financeiro de 2018.
Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para
que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que
viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o
Município.
Cabe informar que o presente Projeto de Lei encontra respaldo legal
na Lei Orgânica do Município, razão pela qual inconteste sua legalidade e finalidade social,
atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que
pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a
convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para ,á'présentarmos nossas cordiais
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