ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre
medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis
abandonados no Município de Arapongas.
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados (CMIA) no
Município de Arapongas.
Parágrafo único. O CMIA tem por finalidade identificar, registrar e monitorar
imóveis urbanos em situação de abandono que comprometam a segurança, a
saúde pública e a ordem urbana.
Art. 2º Serão considerados imóveis abandonados, para fins desta Lei, aqueles
que:
I – Apresentarem sinais evidentes de ausência de manutenção, risco de
desabamento, proliferação de vetores ou ocupação irregular;
II – Tiverem débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) acumulados por período superior a 3 (três) anos; e
III – tiverem proprietário não identificado ou não localizado após 3 (três)
tentativas oficiais de notificação.
Art. 3º Constatado o abandono, o Executivo Municipal poderá:
I – Realizar o fechamento do imóvel, de seus muros, grades, portas e janelas e
executar medidas emergenciais de segurança e salubridade;
II – Notificar o proprietário, se identificado, para que regularize a situação no
prazo de 90 (noventa) dias;
III – Cobrar os custos das ações emergenciais, mediante lançamento em dívida
ativa; e
IV – Incluir o imóvel em programa de uso social provisório, conforme
regulamentação expedida pelo Executivo Municipal.
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Art. 4º O Executivo Municipal poderá declarar o imóvel como de utilidade
pública para fins de uso social, mediante procedimento administrativo
simplificado, quando esgotadas as tentativas de localização do proprietário ou
diante de sua inércia.
Art. 5º Os imóveis declarados de utilidade pública poderão ser:
I – Destinados provisoriamente, por meio de Termo de Permissão de Uso, a
entidades sem fins lucrativos, movimentos sociais, projetos habitacionais,
culturais ou comunitários; e
II – Utilizados pelo Executivo Municipal para finalidades de interesse coletivo.
Art. 6º Enquanto estiver em curso o processo de desapropriação, o Executivo
Municipal poderá, com base no princípio da função social da propriedade e no
instituto da limitação administrativa, intervir no imóvel para:
I – Executar obras de cercamento, limpeza, segurança e prevenção de riscos;
II – Impedir o uso indevido por terceiros;
III – Instalar equipamentos ou serviços de interesse coletivo e urgentes, desde
que não comprometam a estrutura do bem; e
IV – Destinar temporariamente o imóvel ao uso público ou comunitário,
mediante Termo de Permissão de Uso, até decisão definitiva.
§ 1º As ações previstas neste artigo serão devidamente registradas em
processo administrativo, com ampla publicidade.
§ 2º A intervenção não impede posterior indenização, se devida, conforme os
trâmites do processo de desapropriação.
§ 3º O disposto neste artigo não afasta a obrigação do Executivo Municipal de
empregar esforços para localizar e notificar o proprietário.
Art. 7º Concluído o processo de desapropriação, o Executivo Municipal poderá,
mediante avaliação técnica e interesse público, alienar o imóvel desapropriado,
observando os seguintes critérios:
I – A alienação dependerá de autorização legislativa específica, conforme a Lei
Orgânica do Município de Arapongas;
II – Os recursos arrecadados com a venda do imóvel deverão ser destinados
preferencialmente ao Fundo de Cultura; e
ARAPONGAS
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III – o edital de alienação deverá conter cláusulas que assegurem o
cumprimento da função social da propriedade.
Arapongas, 27 de abril de 2026.
PAULO GRASSANO
Vereador
ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
Arapongas vive hoje um grave problema com imóveis privados abandonados.
Em diversos bairros, casas e prédios desocupados há anos tornaram-se focos
de criminalidade, pontos de apoio para furtos, tráfico de drogas, ocupações
irregulares e fontes de insegurança para os moradores.
Além disso, muitos desses locais acumulam lixo, água parada e entulho,
tornando-se grandes vetores de doenças como a dengue e outras infecções
respiratórias e transmissíveis. Sem ação do poder público, esses espaços
transformam-se em zonas mortas da cidade, sem função social e com riscos à
coletividade.
A presente proposta institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e
define critérios objetivos para que a Prefeitura possa identificar, agir e
responsabilizar os proprietários, com mecanismos claros de intervenção, uso
social provisório e eventual desapropriação.
Além disso, é prevista a utilização do instrumento da limitação administrativa,
que permite ao Município agir imediatamente em imóveis que representem
risco, mesmo antes da conclusão do processo de desapropriação, podendo
fechar, limpar, cercar e destinar provisoriamente os bens para o uso da
comunidade ou de entidades sociais.
A proposta ainda prevê que, após concluída a desapropriação, o Município
possa alienar o imóvel, especialmente quando tiver realizado investimentos
diretos para sua recuperação.
Com essa medida, Arapongas dá um passo importante para proteger seus
moradores, garantir a função social da propriedade, recuperar áreas
degradadas e fortalecer o planejamento urbano com justiça social e segurança.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Arapongas, 27 de abril de 2026.
PAULO GRASSANO
Vereador