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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 017/2026
Arapongas, 24 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do programa de incentivo ao esporte amador de arapongas e do Programa Bolsa Atleta, e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei visa modernizar a política de incentivo ao esporte em
Arapongas, alinhando-a às melhores práticas de governança pública observadas em municípios de
mesmo porte. A proposta centraliza em um único diploma legal as regras de elegibilidade,
transparência e prestação de contas, garantindo que os recursos públicos sejam destinados ao
mérito esportivo e à promoção do desenvolvimento social.
A revogação das leis anteriores (2014 e 2019) é necessária para sanar lacunas
sobre o controle de gastos e a forma de pagamento, agora estritamente eletrônica e vinculada à
comprovação fiscal rigorosa. Tais medidas protegem o erário e oferecem segurança jurídica tanto
para a Administração quanto para os atletas beneficiados.
Tais medidas fortalecem a política pública esportiva municipal, assegurando que
os recursos públicos sejam destinados prioritariamente aos atletas que efetivamente representem o
Município e cumpram função social e esportiva relevante.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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