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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg 002/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
Art.12- Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores Imobiliários, na forma do
artigo 15 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), que passam a
vigorar na seguinte forma:
Parágrafo 12 - 0 valor do metro quadrado de edificação seraobtido aplicando-se a
fórmula:
VM2E = VM2EI x CAT x C x ST
Onde:
Vm2E= valor do metro quadrado da edificação
Vm2n = valor do metro quadrado do tipo de edificação
CAT= coeficiente corretivo da Categoria
C = coeficiente corretivo de Conservação
ST = coeficiente corretivo deSub-tipo de edificação
Parágrafo 22 - 0 valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) seraobtido
através da seguinte tabela:
TIPO DE EDIFICACÃO VALOR M2 DA EDIFICACAO
Casa/sobrado R$ 200,81
Apartamento R$ 194,68
Telheiro/Galpão R$ 111,58
Indústria R$ 129,97
Loja R$ 144,48
Especial R$ 230,96
Parágrafo 32 - Categoria da edificação (fator padrão) terá considerado a aplicação de
um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação, conforme a seguinte tabela:
CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO COEF. DE CATEGORIA
Superior 1,00
Médio 0,80
Regular 0,60
Inferior 0,50
Parágrafo 42- Coeficiente corretivo de Conservação, referido pela sigla C, consiste
em um grau variado de 0,50 (zero virgula cinqüenta) a 2,5 (dois virgula cinco), atribuído ao imóvel
constituído, conforme seu estado de conservação.
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Estado doParana
I —0 coeficiente de conservação será obtido através da seguinte tabela:
Conservacão da Edificação Coeficiente da Conservacão
Apartamento: Padrão alto 2,50
Padrão médio 2,00
Padrão regular\ baixo 1,50
Outras Edificações: Nova/átimo 1,00
Bom 0,90
Regular 0,70
Mau 0,50
Parágrafo 52- Coeficiente Corretivo deSub-tipo (ST) de edificação, consiste em um
grau variando de 0,60 (zero virgula sessenta) a 1,00 (hum), atribuído ao imóvel de acordo com o tipo
de construção (estrutura), conforme a seguinte tabela:
SUB-TIPO DA EDIFICAÇÃO COEFICIENTE DESUB-TIPO
Alvenaria \ Concreto 1,00
Madeira 0,80
Metálica 0,70
Outras 0,60
Art.22- Fica fixado em R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos) o Valor Base de metro
quadrado de terreno, na forma do inciso II doart. 14 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001
(Código Tributário Municipal) e de conformidade da respectiva zona fiscal onde estiver situado, os
valores ficam assim estipulados:
Zonas Fiscais Valor por m2 do terreno — RS
30 2,75
48 4,41
60 5,51
90 8,27
114 10,48
120 11,04
159 14,63
214 19,68
220 20,24
269 24,76
319 29,36
330 30,37
340 31,29
360 33,14
390 35,90
440 40,49
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
485 44,64
535 49,25
549 50,33
592 54,49
639 58,83
686 63,16
705 64,90
726 66,83
770 70,88
814 74,94
858 78,99
880 81,02
936 86,17
960 88,38
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Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12
de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de novembro de 2017.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Camara Municipal deArapongasPR
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PROTOCOLO GERAL 2923
Data: 20111/20 7 Horário: 16:50
Legis ativo-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria de Finanças
MENSAGEMNg. 071/2017
Arapongas, 17 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de Lei Complementar, cujo objeto é a fixação da
Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins de incidência do IPTU do Município de
Arapongas, com efeitos a partir de 12de janeiro de 2018.
Referido Projeto se justifica em razão da previsão contida no art.15 da
Lei Municipal ng. 2.854/2001 (Código Tributário Municipal), ao passo que a Planta Genérica
ora objeto do presente Projeto de Lei, faz frente aos requisitos indicados no artigo
mencionado, com fixação dos valores levando-se em conta critérios geográficos,
características de uso, atribuição por zonas fiscais, com as respectivas fórmulas etc.
Nos anos anteriores, tal Planta era realizada por Decreto do Executivo,
contudo, primando por maior segurança jurídica da Legislação Municipal, esta Administração
entende por bem fixar a Planta Genérica de Valores Imobiliários por Lei Municipal.
Vale dizer, ademais, que não haverá aumento real no valor final do
tributo, ao passo que referida planta apenas aplica a correção monetária do exercício, que
ficou no patamar de 2,7% (dois virgula sete por cento), ou seja, a Planta objeto desta Lei, além
de fixar as balizas, apenas atualiza o valor da base da Planta anterior, sem aumento real.
Por fim, justifica-se a urgência para a apreciação deste Projeto de Lei,
haja vista a necessidade de publicação impreterivelmente neste ano, para geração de
efeitos no primeiro dia do exercício seguinte (12de janeiro de 2018), considerando-se a
obrigatória observância ao principio da anterioridade.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara
de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação
de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Camara Municipal de Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 2922
Data: 20/1 /20 7 Ho, Arlo: 16;49
Legislativo -
ak, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Secretaria de Finanças
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta