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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
native_id990

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-08 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/17
2017-11-30 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-11-30 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-11-20 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-20 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ts g
e y Estado doParana 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg 002/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. 
Art.12- Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores Imobiliários, na forma do 
artigo 15 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), que passam a 
vigorar na seguinte forma: 
Parágrafo 12 - 0 valor do metro quadrado de edificação seraobtido aplicando-se a 
fórmula: 
VM2E = VM2EI x CAT x C x ST 
Onde: 
Vm2E= valor do metro quadrado da edificação 
Vm2n = valor do metro quadrado do tipo de edificação 
CAT= coeficiente corretivo da Categoria 
C = coeficiente corretivo de Conservação 
ST = coeficiente corretivo deSub-tipo de edificação 
Parágrafo 22 - 0 valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) seraobtido 
através da seguinte tabela: 
TIPO DE EDIFICACÃO VALOR M2 DA EDIFICACAO 
Casa/sobrado R$ 200,81 
Apartamento R$ 194,68 
Telheiro/Galpão R$ 111,58 
Indústria R$ 129,97 
Loja R$ 144,48 
Especial R$ 230,96 
Parágrafo 32 - Categoria da edificação (fator padrão) terá considerado a aplicação de 
um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação, conforme a seguinte tabela: 
CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO COEF. DE CATEGORIA 
Superior 1,00 
Médio 0,80 
Regular 0,60 
Inferior 0,50 
Parágrafo 42- Coeficiente corretivo de Conservação, referido pela sigla C, consiste 
em um grau variado de 0,50 (zero virgula cinqüenta) a 2,5 (dois virgula cinco), atribuído ao imóvel 
constituído, conforme seu estado de conservação. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
I —0 coeficiente de conservação será obtido através da seguinte tabela: 
Conservacão da Edificação Coeficiente da Conservacão 
Apartamento: Padrão alto 2,50 
Padrão médio 2,00 
Padrão regular\ baixo 1,50 
Outras Edificações: Nova/átimo 1,00 
Bom 0,90 
Regular 0,70 
Mau 0,50 
Parágrafo 52- Coeficiente Corretivo deSub-tipo (ST) de edificação, consiste em um 
grau variando de 0,60 (zero virgula sessenta) a 1,00 (hum), atribuído ao imóvel de acordo com o tipo 
de construção (estrutura), conforme a seguinte tabela: 
SUB-TIPO DA EDIFICAÇÃO COEFICIENTE DESUB-TIPO 
Alvenaria \ Concreto 1,00 
Madeira 0,80 
Metálica 0,70 
Outras 0,60 
Art.22- Fica fixado em R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos) o Valor Base de metro 
quadrado de terreno, na forma do inciso II doart. 14 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001 
(Código Tributário Municipal) e de conformidade da respectiva zona fiscal onde estiver situado, os 
valores ficam assim estipulados: 
Zonas Fiscais Valor por m2 do terreno — RS 
30 2,75 
48 4,41 
60 5,51 
90 8,27 
114 10,48 
120 11,04 
159 14,63 
214 19,68 
220 20,24 
269 24,76 
319 29,36 
330 30,37 
340 31,29 
360 33,14 
390 35,90 
440 40,49 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
485 44,64 
535 49,25 
549 50,33 
592 54,49 
639 58,83 
686 63,16 
705 64,90 
726 66,83 
770 70,88 
814 74,94 
858 78,99 
880 81,02 
936 86,17 
960 88,38 
3 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 
de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 2017. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
Camara Municipal deArapongasPR 
111111111111 iii 
PROTOCOLO GERAL 2923 
Data: 20111/20 7 Horário: 16:50 
Legis ativo- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria de Finanças 
MENSAGEMNg. 071/2017 
Arapongas, 17 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação 
dessa Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de Lei Complementar, cujo objeto é a fixação da 
Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins de incidência do IPTU do Município de 
Arapongas, com efeitos a partir de 12de janeiro de 2018. 
Referido Projeto se justifica em razão da previsão contida no art.15 da 
Lei Municipal ng. 2.854/2001 (Código Tributário Municipal), ao passo que a Planta Genérica 
ora objeto do presente Projeto de Lei, faz frente aos requisitos indicados no artigo 
mencionado, com fixação dos valores levando-se em conta critérios geográficos, 
características de uso, atribuição por zonas fiscais, com as respectivas fórmulas etc. 
Nos anos anteriores, tal Planta era realizada por Decreto do Executivo, 
contudo, primando por maior segurança jurídica da Legislação Municipal, esta Administração 
entende por bem fixar a Planta Genérica de Valores Imobiliários por Lei Municipal. 
Vale dizer, ademais, que não haverá aumento real no valor final do 
tributo, ao passo que referida planta apenas aplica a correção monetária do exercício, que 
ficou no patamar de 2,7% (dois virgula sete por cento), ou seja, a Planta objeto desta Lei, além 
de fixar as balizas, apenas atualiza o valor da base da Planta anterior, sem aumento real. 
Por fim, justifica-se a urgência para a apreciação deste Projeto de Lei, 
haja vista a necessidade de publicação impreterivelmente neste ano, para geração de 
efeitos no primeiro dia do exercício seguinte (12de janeiro de 2018), considerando-se a 
obrigatória observância ao principio da anterioridade. 
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara 
de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação 
de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Camara Municipal de Arapongas - PR 
111 1111111 1110 
PROTOCOLO GERAL 2922 
Data: 20/1 /20 7 Ho, Arlo: 16;49 
Legislativo - 
ak, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Secretaria de Finanças 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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