CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12026.
Assunto: Projeto de Lei n. 17/2026
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui o novo Programa de Incentivo ao Esporte Amador, a Bolsa Atleta, Bolsa
Técnico e o Auxílio Atleta no Município de Arapongas, estabelece critérios de concessão, controle
e prestação de contas, revoga expressamente as Leis Municipais nº 4.292/2014 e nº 4.742/2019,
e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de abril de 2026, Projeto
de Lei nº. 17/2026, de 24 de abril de 2026.
| - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que visa instituir novo
Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Arapongas, contemplando a
concessão de Bolsa Atleta, Bolsa Técnico e Auxílio Atleta, com definição de critérios de
elegibilidade, concessão, controle e prestação de contas.
A proposição também revoga expressamente as Leis Municipais nº 4.292/2014 e
nº 4.742/2019, promovendo a atualização da política pública esportiva municipal.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
1. Competência e iniciativa
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A matéria encontra-se inserida na competência legislativa do Município, nos
termos do art. 30, 1 e Il, da Constituição Federal, que autoriza o ente municipal a legislar sobre
assuntos de interesse local.
Além disso, a iniciativa do projeto pelo Poder Executivo mostra-se adequada, uma
vez que a proposição trata da criação de programa público, organização administrativa e gestão
de recursos públicos, matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
2. Constitucionalidade
O projeto está em consonância com os princípios constitucionais da administração
pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal, ao estabelecer critérios
objetivos de concessão, mecanismos de controle e prestação de contas, bem como regras de
transparência.
Destaca-se positivamente:
e previsão de chamamento público para seleção dos beneficiários
e vedação de concessão a agentes públicos e situações de conflito de interesse
e exigência de prestação de contas e possibilidade de devolução de recursos
e observância da publicidade dos atos administrativos
Não se vislumbram vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
3. Legalidade
A proposição encontra respaldo na legislação federal que incentiva o desporto,
especialmente no art. 217 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas.
O caráter indenizatório dos benefícios, sem geração de vínculo empregatício,
encontra-se expressamente previsto, evitando conflitos com a legislação trabalhista.
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Ademais, o projeto condiciona a concessão dos benefícios à disponibilidade
orçamentária e à observância das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA), atendendo às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Técnica legislativa
O texto apresenta boa organização sistemática, dividido em capítulos, seções e
artigos, com redação clara e objetiva.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão, conclui-se que o
Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo é constitucional, legal e regimental,
não apresentando vícios que impeçam sua tramitação, encaminhando a matéria para deliberação
do Plenário.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2026.
ssinado de forma digital por
PAULO GRASSANO Assinado de ft digital
BARROS DE PAULO GRASSANO BARROS
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CARVALHO:0627327699 Gagos: 2026.04.30 13:27:22
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Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
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