br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM CESSÃO DE USO E DESAFETAÇÃO, LOTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Á IGREJA MISSIONÁRIA GERAÇÃO ELEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.457 DE 16 DE MARÇO DE 2016.
native_id994

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.633/17
2017-12-13 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-12-13 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-11 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-11-20 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-20 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Arapongas, 17 de novembro de 2017. 
Camara Municipal deArapongas- PR 
111111 I I 111 
PROTOCOLO GERAL 2927 
Data: 20/11/2017 Horário: 
Legislative￾10 ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2069/2017 
Dispõe sobre autorização para dar em Cessão 
de Uso e desafetação, lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas, á 
Igreja Missionária Geração Eleita e dá outras 
providências, bem como a revogação da Lei 
Municipal 4.457 de 16 de março de 2016. 
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Missionária Geração 
Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede à rua Garça Branca, n2130, ConjuntoDelCondor, no 
Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob o n°. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de 
Uso de Bem Imóvel e Desafetação, de uma área de 3.000,00 metros quadrados, sob o lote n° 72-L￾M/A-2/A, Gleba Bandeirantes, principiando num marco cravado na divisa da Estrada do Ema, com o 
lote n° 72-L-M/A-2; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 72-L-M/A-2, nos seguintes 
rumos e distância, NW78200'36"SE, com a distância de 78,81 metros, SW29252'28"NE, com distância 
de 40,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 72-G, no rumo 
SE78200'36"NW, com distância de 78,81 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada do 
Ema, no rumo NE29°52/28"SW, com a distância de 40,00 metros, até encontrar o ponto de partida 
onde se deu inicio a presente descrição, destacado da matricula n° 14.753 registrado no 1° Registro 
de Imóveis de Arapongas. 
Art.22- A cessionária edificara no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
uma área de 1.680,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a 
contar da data assinatura do Termo de Cessão de uso de bem Imóvel. 
Art. 32 - A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata 
rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.42- 0 prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder público. 
Art.52- Fica revogada a Lei Municipal 4.457, de 16 de março de 2016, que trata de 
Cessão de Uso de terreno à Igreja Missionaria Geração Eleita. 
Art.52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEMNQ 073/2017 
Arapongas, 17 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio de Cessão 
de uso e desafetação de bem, imóvel de sua propriedade à Igreja Missionária Geração 
Eleita, com sede na rua Garça Branca, n° 130, ConjuntoDel Condor no Município de 
Arapongas, a fim de que a referida entidade possa construir um templo para suprir as 
demandas daquela comunidade. 
Em 16 de março de 2016, foi sancionada a Lei ng 4.457/16, de 
Cessão de Uso para a referida Igreja, porém, devido ao tamanho do terreno e inviabilidade 
financeira, a pastora responsável pela entidade não conseguiu realizar a construção da 
igreja e solicitou ao município uma troca de terreno, onde o tamanho seria menor e mais 
viável as condições da igreja. 
Destarte, após tramitação regular, e tratativas entre representantes 
do Município e da referida denominação religiosa, acerca da possibilidade de, a titulo de 
Cessão de Uso, lote n° 72-L-M/A-2/A, Gleba Bandeirantes, principiando num marco 
cravado na divisa da Estrada do Ema, com o lote n° 72-L-M/A-2; desse ponto segue 
confrontando com o dito lote n° 72-L-M/A-2, nos seguintes rumos e distância, 
NW78°00'36"SE, com a distância de 78,81 metros, SW29°52'28"NE, com distância de 40,00 
metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 72-G, no rumo 
SE78200'36"NW, com distância de 78,81 metros; desse ponto segue confrontando com a 
Estrada do Ema, no rumo NE29°52'28"SW, com a distância de 40,00 metros, até encontrar 
o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição, destacado da matricula n° 
14.753 registrado no 1° Registro de Imóveis de Arapongas; porém, para que a Cessão e 
desafetação seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é 
necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. 
Assim sendo, informamos que a revogação da Lei Municipal n° 
4.457, de 16 de março de 2016, se dá devido ao fato da entidade ter pedido a substituição 
do terreno da lei supramencionada pelo terreno objeto do presente projeto. 
A cessão e desafetação em comento oportunizara a edificação de 
um templo para que a Igreja possa dar continuidade às suas atividades, especialmente no 
atendimento da pregação do evangelho, além de atender a população em suas 
necessidades emocionais e espirituais, bem como da prestação de auxilio ao Poder Público 
com atendimentos de serviços de ação comunitária daquela região. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
4RApoNOPS 
A referida entidade se compromete em edificar uma área de 
1.680,00 metros quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da 
data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com a possibilidade de 
novas edificações. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de 
tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Climara Municipal de Araponga - PP 
1111111111 III 
PROTOCOLO GERAL 2926 
Data: 20/11/2017 Horário. 16:54 
Legislativo 

open original →