Arapongas, 17 de novembro de 2017.
Camara Municipal deArapongas- PR
111111 I I 111
PROTOCOLO GERAL 2927
Data: 20/11/2017 Horário:
Legislative10 ONOFRE DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2069/2017
Dispõe sobre autorização para dar em Cessão
de Uso e desafetação, lote de terras de
propriedade do Município de Arapongas, á
Igreja Missionária Geração Eleita e dá outras
providências, bem como a revogação da Lei
Municipal 4.457 de 16 de março de 2016.
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Missionária Geração
Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede à rua Garça Branca, n2130, ConjuntoDelCondor, no
Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob o n°. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de
Uso de Bem Imóvel e Desafetação, de uma área de 3.000,00 metros quadrados, sob o lote n° 72-LM/A-2/A, Gleba Bandeirantes, principiando num marco cravado na divisa da Estrada do Ema, com o
lote n° 72-L-M/A-2; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 72-L-M/A-2, nos seguintes
rumos e distância, NW78200'36"SE, com a distância de 78,81 metros, SW29252'28"NE, com distância
de 40,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 72-G, no rumo
SE78200'36"NW, com distância de 78,81 metros; desse ponto segue confrontando com a Estrada do
Ema, no rumo NE29°52/28"SW, com a distância de 40,00 metros, até encontrar o ponto de partida
onde se deu inicio a presente descrição, destacado da matricula n° 14.753 registrado no 1° Registro
de Imóveis de Arapongas.
Art.22- A cessionária edificara no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
uma área de 1.680,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a
contar da data assinatura do Termo de Cessão de uso de bem Imóvel.
Art. 32 - A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata
rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização,
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art.42- 0 prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder público.
Art.52- Fica revogada a Lei Municipal 4.457, de 16 de março de 2016, que trata de
Cessão de Uso de terreno à Igreja Missionaria Geração Eleita.
Art.52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEMNQ 073/2017
Arapongas, 17 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio de Cessão
de uso e desafetação de bem, imóvel de sua propriedade à Igreja Missionária Geração
Eleita, com sede na rua Garça Branca, n° 130, ConjuntoDel Condor no Município de
Arapongas, a fim de que a referida entidade possa construir um templo para suprir as
demandas daquela comunidade.
Em 16 de março de 2016, foi sancionada a Lei ng 4.457/16, de
Cessão de Uso para a referida Igreja, porém, devido ao tamanho do terreno e inviabilidade
financeira, a pastora responsável pela entidade não conseguiu realizar a construção da
igreja e solicitou ao município uma troca de terreno, onde o tamanho seria menor e mais
viável as condições da igreja.
Destarte, após tramitação regular, e tratativas entre representantes
do Município e da referida denominação religiosa, acerca da possibilidade de, a titulo de
Cessão de Uso, lote n° 72-L-M/A-2/A, Gleba Bandeirantes, principiando num marco
cravado na divisa da Estrada do Ema, com o lote n° 72-L-M/A-2; desse ponto segue
confrontando com o dito lote n° 72-L-M/A-2, nos seguintes rumos e distância,
NW78°00'36"SE, com a distância de 78,81 metros, SW29°52'28"NE, com distância de 40,00
metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 72-G, no rumo
SE78200'36"NW, com distância de 78,81 metros; desse ponto segue confrontando com a
Estrada do Ema, no rumo NE29°52'28"SW, com a distância de 40,00 metros, até encontrar
o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição, destacado da matricula n°
14.753 registrado no 1° Registro de Imóveis de Arapongas; porém, para que a Cessão e
desafetação seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é
necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis.
Assim sendo, informamos que a revogação da Lei Municipal n°
4.457, de 16 de março de 2016, se dá devido ao fato da entidade ter pedido a substituição
do terreno da lei supramencionada pelo terreno objeto do presente projeto.
A cessão e desafetação em comento oportunizara a edificação de
um templo para que a Igreja possa dar continuidade às suas atividades, especialmente no
atendimento da pregação do evangelho, além de atender a população em suas
necessidades emocionais e espirituais, bem como da prestação de auxilio ao Poder Público
com atendimentos de serviços de ação comunitária daquela região.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
4RApoNOPS
A referida entidade se compromete em edificar uma área de
1.680,00 metros quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da
data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com a possibilidade de
novas edificações.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de
tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Climara Municipal de Araponga - PP
1111111111 III
PROTOCOLO GERAL 2926
Data: 20/11/2017 Horário. 16:54
Legislativo