PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2. 070/2017
Dispõe sobre autorização para dar em
comodato e desafetar terreno de
propriedade do Município à Paróquia
Santíssima Trindade.
Art.12 . Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paróquia Santíssima
Trindade, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n275.283.564/0021-21, situada a rua Pica Pau
s/n, Vila Triângulo, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e desafetação de lote
de terra n201/A com área de 1.700,00 m2da quadra n213, situado no Jardim Mônaco,
partindo de um marco cravado na divisa da rua Policia do Mato, com lote n201; desse ponto
segue confrontando com a dita rua Policia do Mato, no rumo NW71207'57"SE, com a distância
de 24,34 metros, mais um desenvolvimento de 6,70 metros e rai90 de 3,50 metros; desse
ponto segue confrontando com o Prolongamento da rua Pia Cobra, no rumo NE39229/26"SW,
com a distância de 61,56 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n254/A2, no rumo SE52252'20"NW, com a distância de 27,53 metros; desse ponto segue
confrontando com o lote n201, no rumo SW39229/26"NE, com distância de 57,40 metros, até
encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição destacado da matricula
n 235.282 registrado no 22registro de Imóveis de Arapongas — PR.
Art.22. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 477,72
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art.32. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por
meio de nova autorização legislativa.
Art.42. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de
indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 17 de novembro de 2017.
St_RG G DA SILVA
Prefeito
Clitrara Municipal de Arapongas - PP
1 111 II 111111
PROTOCOLO GERAL2929
Data: 2011112017 Horatio. 1C::,
Legislative •
assunto de tão relevante importância, aproveitamos , to . - renovar h as cordiais saudações.
ILVA
Prefeito
ClimaraIpa de Arapongas - PR
iiiiuirniiiiiii
PROTOCOLO GERAL 2928
Data: 20/1 /2017 Horário: 16.56
LegislativeExmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N. 074/2017
Arapongas, 17 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Paroquia Santissima Trindade de
Arapongas.
Em 21 de setembro de 2017, a referida Paroquia solicitou através de
requerimento protocolizado sob n° 21.598, para edificar um templo religioso e demais dependências
necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de comodato.
O Município, como legitimo proprietário daareadenominada lote de terra n°
01/A com areade 1.700,00 m2 da quadra n° 13, situado no Jardim Mônaco, partindo de um marco
cravado na divisa da rua Policia do Mato, com lote n° 01; desse ponto segue confrontando com a dita
rua Policia do Mato, no rumo NW71207'57"SE, com a distancia de 24,34 metros, mais um
desenvolvimento de 6,70 metros e rai90 de 3,50 metros; desse ponto segue confrontando com o
Prolongamento da rua Pia Cobra, no rumo NE39229'26"SW, com a distancia de 61,56 metros; desse
ponto segue confrontando com parte do lote n° 54/A-2, no rumo SE52252120"NW, com a distância de
27,53 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n201, no rumo SW39°29'26"NE, com
distancia de 57,40 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição
destacado da matricula n° 35.282 registrado no 2° registro de Imóveis de Arapongas - PR, visando
colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentindo religiosos com a pregação do
evangelho a toda a comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do
Projeto de Lei que trata sobre "autorização para dar em comodato e desafetar terreno de
propriedade do Município ã Paróquia Santíssima Trindade", num prazo de 20 (vinte) anos, podendo
ser prorrogado.
Com a autorização dessa !lustre Casa de Leis em firmar o Comodato, a referida
Paróquia se compromete em edificar um templo religioso de 477,72 metros quadrados num prazo de
24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências
necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente as famílias
necessitadas da comunidade.
Esperando contar com a aprovação unânim dos Senhores Vereadores para