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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO E DESAFETAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PARÓQUIA SANTÍSSIMA TRINDADE.
native_id996

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-16 Proposição transformada em lei F TRANSFORMAÇÃO NA LEI 4629 DE 15 DEZEMBRO DE 2017
2017-12-04 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-12-04 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-11-20 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-20 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 070/2017 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato e desafetar terreno de 
propriedade do Município à Paróquia 
Santíssima Trindade. 
Art.12 . Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paróquia Santíssima 
Trindade, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n275.283.564/0021-21, situada a rua Pica Pau 
s/n, Vila Triângulo, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e desafetação de lote 
de terra n201/A com área de 1.700,00 m2da quadra n213, situado no Jardim Mônaco, 
partindo de um marco cravado na divisa da rua Policia do Mato, com lote n201; desse ponto 
segue confrontando com a dita rua Policia do Mato, no rumo NW71207'57"SE, com a distância 
de 24,34 metros, mais um desenvolvimento de 6,70 metros e rai90 de 3,50 metros; desse 
ponto segue confrontando com o Prolongamento da rua Pia Cobra, no rumo NE39229/26"SW, 
com a distância de 61,56 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n254/A￾2, no rumo SE52252'20"NW, com a distância de 27,53 metros; desse ponto segue 
confrontando com o lote n201, no rumo SW39229/26"NE, com distância de 57,40 metros, até 
encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição destacado da matricula 
n 235.282 registrado no 22registro de Imóveis de Arapongas — PR. 
Art.22. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 477,72 
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 
Art.32. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por 
meio de nova autorização legislativa. 
Art.42. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 2017. 
St_RG G DA SILVA 
Prefeito 
Clitrara Municipal de Arapongas - PP 
1 111 II 111111 
PROTOCOLO GERAL2929 
Data: 2011112017 Horatio. 1C::, 
Legislative • 
assunto de tão relevante importância, aproveitamos , to . - renovar h as cordiais saudações. 
ILVA 
Prefeito 
ClimaraIpa de Arapongas - PR 
iiiiuirniiiiiii 
PROTOCOLO GERAL 2928 
Data: 20/1 /2017 Horário: 16.56 
Legislative￾Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 074/2017 
Arapongas, 17 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Paroquia Santissima Trindade de 
Arapongas. 
Em 21 de setembro de 2017, a referida Paroquia solicitou através de 
requerimento protocolizado sob n° 21.598, para edificar um templo religioso e demais dependências 
necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de comodato. 
O Município, como legitimo proprietário daareadenominada lote de terra n° 
01/A com areade 1.700,00 m2 da quadra n° 13, situado no Jardim Mônaco, partindo de um marco 
cravado na divisa da rua Policia do Mato, com lote n° 01; desse ponto segue confrontando com a dita 
rua Policia do Mato, no rumo NW71207'57"SE, com a distancia de 24,34 metros, mais um 
desenvolvimento de 6,70 metros e rai90 de 3,50 metros; desse ponto segue confrontando com o 
Prolongamento da rua Pia Cobra, no rumo NE39229'26"SW, com a distancia de 61,56 metros; desse 
ponto segue confrontando com parte do lote n° 54/A-2, no rumo SE52252120"NW, com a distância de 
27,53 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n201, no rumo SW39°29'26"NE, com 
distancia de 57,40 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição 
destacado da matricula n° 35.282 registrado no 2° registro de Imóveis de Arapongas - PR, visando 
colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentindo religiosos com a pregação do 
evangelho a toda a comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do 
Projeto de Lei que trata sobre "autorização para dar em comodato e desafetar terreno de 
propriedade do Município ã Paróquia Santíssima Trindade", num prazo de 20 (vinte) anos, podendo 
ser prorrogado. 
Com a autorização dessa !lustre Casa de Leis em firmar o Comodato, a referida 
Paróquia se compromete em edificar um templo religioso de 477,72 metros quadrados num prazo de 
24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências 
necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente as famílias 
necessitadas da comunidade. 
Esperando contar com a aprovação unânim dos Senhores Vereadores para 

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