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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO E DESAFETAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Ã IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA COM CRISTO.
native_id998

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.634/2017
2017-12-11 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-12-11 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-11-20 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-20 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 071/2017 
Dispõe sobre autorização para dar em 
Comodato e Desafetar terreno de 
propriedade do Município de Arapongas ã 
Igreja Assembleia de Deus Vida com Cristo. 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia de Deus 
Vida com Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 28.707.947/0001-56, situada a Avenida 
Taperaçu-cinza, n° 721, Jardim Interlagos, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e 
desafetação de lote de terras n201/A comareade 501,60 m2da quadra n225, situado no Residencial 
Araucária — Gleba Pirapó, pela frente confronta com a rua Casaca de Couro, com distância de 16,50 
metros, pelo lado direito de quem do terreno olha para dita rua Casaca de Couro, confrontas com o 
lote n° 01, com distância de 30,40 metros, pelo lado esquerdo confronta com a rua Gavião Caboclo, 
com distância de 30,40 metros, e finalmente aos fundos confronta com parte do lote n° 22, com 
distância de 16,50 metros, destacado da matricula n223.789 registrado no 2° serviço de registro de 
Imóveis de Arapongas — PR. 
Art.22. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará umaareade 220,00 
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 
Art. 32.0 prazo do Comodatoserapor tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar 
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova 
autorização legislativa. 
Art.42. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata 
rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 17 de novembro de 2017. 
Câmara Municipal do Arapongas - PR 
fill II f 11111 
PROTOCOLO GERAL 2Y3_ 
Data: 2011112017 Horatio: 16:sW 
Legislativo - 

Aproveitamos a oportunidade 1:)ra aPresentarm nossas cordiais saudações. 
0 • • DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 075/2017 
Ara pongas, 17 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja Assembleia de Deus Vida com 
Cristo. 
Em 14 de agosto de 2017, a referida Igreja solicitou através de requerimento 
protocolizado sob n218.998/17, um imóvel para edificar um templo religioso e demais dependências 
necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de comodato. 
O Município, como legitimo proprietário da área denominada lote de terras n2 
01/A, com área de 501,60 m2da quadra n225, situado no Residencial Araucária — Gleba Pirapó, pela 
frente confronta com a rua Casaca de Couro, com distância de 16,50 metros, pelo lado direito de quem 
do terreno olha para dita rua Casaca de Couro, confrontas com o lote n901, com distância de 30,40 
metros, pelo lado esquerdo confronta com a rua Gavião Caboclo, com distância de 30,40 metros, e 
finalmente aos fundos confronta com parte do lote n922, com distância de 16,50 metros, destacado 
da matricula n223.789 registrado no 29serviço de registro de Imóveis de Arapongas - PR, visando 
colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentindo religioso com a pregação do 
evangelho a toda a comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do 
Projeto de Lei que trata sobre "autorização para dar em comodato e desafetar terreno de 
propriedade do Município 5 Igreja Assembleia de Deus Vida com Cristo", num prazo de 20 (vinte) 
anos, podendo ser prorrogado. 
Com a autorização dessa Ilustre Casa de Leis em firmar o Comodato, a referida 
Igreja se compromete em edificar um templo religioso de 220,00 metros quadrados num prazo de 24 
(vinte e quatro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências 
necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente às famílias 
necessitadas da comunidade. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando 
contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assun • • - tão relevante importância. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CArnara Municipal de Arapongas - PR 
1\11111111111E 
PROTOCOLO GERAL 2.30. 
Data: 20111/2017 lot am. 16.59 
Legislativo - 

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