PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N. 071/2017
Dispõe sobre autorização para dar em
Comodato e Desafetar terreno de
propriedade do Município de Arapongas ã
Igreja Assembleia de Deus Vida com Cristo.
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia de Deus
Vida com Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 28.707.947/0001-56, situada a Avenida
Taperaçu-cinza, n° 721, Jardim Interlagos, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e
desafetação de lote de terras n201/A comareade 501,60 m2da quadra n225, situado no Residencial
Araucária — Gleba Pirapó, pela frente confronta com a rua Casaca de Couro, com distância de 16,50
metros, pelo lado direito de quem do terreno olha para dita rua Casaca de Couro, confrontas com o
lote n° 01, com distância de 30,40 metros, pelo lado esquerdo confronta com a rua Gavião Caboclo,
com distância de 30,40 metros, e finalmente aos fundos confronta com parte do lote n° 22, com
distância de 16,50 metros, destacado da matricula n223.789 registrado no 2° serviço de registro de
Imóveis de Arapongas — PR.
Art.22. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará umaareade 220,00
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 32.0 prazo do Comodatoserapor tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art.42. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata
rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização,
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
Arapongas, 17 de novembro de 2017.
Câmara Municipal do Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 2Y3_
Data: 2011112017 Horatio: 16:sW
Legislativo -
Aproveitamos a oportunidade 1:)ra aPresentarm nossas cordiais saudações.
0 • • DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2. 075/2017
Ara pongas, 17 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja Assembleia de Deus Vida com
Cristo.
Em 14 de agosto de 2017, a referida Igreja solicitou através de requerimento
protocolizado sob n218.998/17, um imóvel para edificar um templo religioso e demais dependências
necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de comodato.
O Município, como legitimo proprietário da área denominada lote de terras n2
01/A, com área de 501,60 m2da quadra n225, situado no Residencial Araucária — Gleba Pirapó, pela
frente confronta com a rua Casaca de Couro, com distância de 16,50 metros, pelo lado direito de quem
do terreno olha para dita rua Casaca de Couro, confrontas com o lote n901, com distância de 30,40
metros, pelo lado esquerdo confronta com a rua Gavião Caboclo, com distância de 30,40 metros, e
finalmente aos fundos confronta com parte do lote n922, com distância de 16,50 metros, destacado
da matricula n223.789 registrado no 29serviço de registro de Imóveis de Arapongas - PR, visando
colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentindo religioso com a pregação do
evangelho a toda a comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do
Projeto de Lei que trata sobre "autorização para dar em comodato e desafetar terreno de
propriedade do Município 5 Igreja Assembleia de Deus Vida com Cristo", num prazo de 20 (vinte)
anos, podendo ser prorrogado.
Com a autorização dessa Ilustre Casa de Leis em firmar o Comodato, a referida
Igreja se compromete em edificar um templo religioso de 220,00 metros quadrados num prazo de 24
(vinte e quatro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências
necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente às famílias
necessitadas da comunidade.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando
contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assun • • - tão relevante importância.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CArnara Municipal de Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 2.30.
Data: 20111/2017 lot am. 16.59
Legislativo -