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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N.9. 023/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Arapongas, 15 de maio de 2026.
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei n°
023/26, que dispõe sobre a instituição do Fórum Municipal de Educação, em conformidade
com a Lei Federal n° 13.005, de 25/06/2014.
O presente Projeto tem por finalidade acompanhar a implantação e
implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Arapongas,
assim como promover estudos e debates sobre esta política.
O Fórum é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica,
formado por profissionais de educação, organizações, entidades e instituições com atuação
na área educacional.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa
Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em
regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
RAFAEL FELIPE CIT
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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