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norma nº 1171/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1171 / 1976
Date 1976-12-01
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1977.
native_id1004

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PR^klTURA DO MUNICÍPIO DE ARAWN6AS 
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA:- Estima a Receita e f ix a o i imite da Despesa do Município de Arapongas, para o exercício de 1977*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE LEI i
Art* I a - 0 Orçamento Gerai do Município de Arapongas, para o exercício financeiro d© 1977, discrimi^ 
nados pelos anexos Integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 31-536.840,00 ( t r i n t a e um milhões, quinhen￾tos e t r i n t a e seis mil e oitocentos e quarenta c ru z e iro s ), e f ix a o limite da Despesa em igual quantia*
Art* 2a - A Receita será realizada mediante arrecadaçao dos tr ib u t o s , renda e outros Receitas Corren 
tes e de Capital na forma da Legislação cm vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA CORRENTES CAPITAL TOTAL
l . l - RECURSOS PRÓPRIOS
Receita T r i b u t á r ia *•••*•**• 8.743.840,00 8*743.340,00
Receita Patrimonial ••*••*** 54.000,00 «■•Q — 54.000,00
Receita Industrial *»*»*»**• 10.000,00 -0 - 10*000,00
Receitas Diversas **•«****•• 1.673.000,00 -0— 1.673.000,00
Alienação de Bens Moveis e 
Imóveis -0 - 71*000,00 7!* 000,00
-(contínua*••)-
U 2 - RECURSOS TRANSFERIDOS
Transferências Correntes •«>«• 
Transferencja de Capital «*•••
Operações de Credite . . . ......... ..
1.3 - RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPA 
qlo 00S MUNICÍPIOS 
Cota~parte do Fundo de Parti 
paçao doe Municípios
TOTArOIRAL ................ ..
Art* 3P - A despesa será realizada segundo
I ~ PODER LEGISLATIVO
Gamara MunicipaI «•***••«••• m m u « .
I - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Fref e i to * > * •••*■«•* •«* * 
Departamento Adraínistrativo •«**•««• 
Departamento do Pessoal ••••«••*■«•• 
Departamento do Material ••••••*«»•*
Departamento do Finanças 
Departamento de Obras e Viaçao •«*«• 
Depte. Fomento Agropecuário ***••»#• 
Departamento de Serviços Sociais «•* 
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Departamento de Serviços Soei ai a •»»
TOTAL JJERAL
f I s . 02
ORRENTES CAPITAL TOTAL
15.102.483,00 -0 - 15. 102, 483,00
*0- 5)4.000,00 5*4.000,00
1,318.5)7,00 ( . 318. 517,00
767
1-215.000.00 2. 835.OOO.OO 4.050.000.00
26.798.323,00 4.738,517,00 31.536.840,00
a estimativa da Receita é conforme demonstração a seguir: 
C O R R E N T E S C A P I T A L T 0 T A L
1.010,000,00 190.000,00 1.200.000,00
1.057.800,00 161.300,00 1. 219. 100,00
1. 040. 900,00 15.500,00 1.062.400,00
203.500,00 24.200,00 227.700,00
317.900,00 10.000,00 327.900,00
2. 566, i 17,00 859.783,00 3.425.900,00
6.030.000,00 5.365.100,00 11.395.100,00
594.400,00 22.500,00 616.900,00
7.694.940,00 316.900,00 8.0) t.840,0C^
1.961.000,00 2,089.000.00 4.050.000.00
22.482.557.00 9.054.283.00 31.536.840.00
(continua,..)
»
f le.03
768 A r t . 4fl - Ê permitida a re d is trib u íç a o de p a rc e la i das dotações de pessoal, de uma poro 
outra unidade orçamentaria quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabe 
Ias ou quadros comuns os unidades interessados, e se r e a liz e em obediência ã Legislação específica - | 
(Lei n Ê 4 i3W 64 4 A r t . 66®, § Único),
A r t . 5C - As Tabelas E x plica tivos de Despesa do Unidade Orçamentaria "Le g isla tiv o Muni* 
e ip a l" serão discriminadas pela Mesa Executiva da Cornara Municipal através de Resolução*
A rt» 6® * Esta Lei entrara em vig o r era 1® de ja n e iro de 1977/ revogadas as disposições
era con tra rio .
E d i f í c i o da Prefeitura Municipal de Arapongas, ao 1® dia do raés de dezembro
de 1.976,
RINEU BEKESTINAS y 
Diretor Adrainistrotívo
D/IDA &

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