| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 1976 |
| Date | 1976-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1977. |
| native_id | 1004 |
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PR^klTURA DO MUNICÍPIO DE ARAWN6AS ESTADO DO PARANÁ SÚMULA:- Estima a Receita e f ix a o i imite da Despesa do Município de Arapongas, para o exercício de 1977* A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI i Art* I a - 0 Orçamento Gerai do Município de Arapongas, para o exercício financeiro d© 1977, discrimi^ nados pelos anexos Integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 31-536.840,00 ( t r i n t a e um milhões, quinhentos e t r i n t a e seis mil e oitocentos e quarenta c ru z e iro s ), e f ix a o limite da Despesa em igual quantia* Art* 2a - A Receita será realizada mediante arrecadaçao dos tr ib u t o s , renda e outros Receitas Corren tes e de Capital na forma da Legislação cm vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: - ADMINISTRAÇÃO DIRETA CORRENTES CAPITAL TOTAL l . l - RECURSOS PRÓPRIOS Receita T r i b u t á r ia *•••*•**• 8.743.840,00 8*743.340,00 Receita Patrimonial ••*••*** 54.000,00 «■•Q — 54.000,00 Receita Industrial *»*»*»**• 10.000,00 -0 - 10*000,00 Receitas Diversas **•«****•• 1.673.000,00 -0— 1.673.000,00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis -0 - 71*000,00 7!* 000,00 -(contínua*••)- U 2 - RECURSOS TRANSFERIDOS Transferências Correntes •«>«• Transferencja de Capital «*••• Operações de Credite . . . ......... .. 1.3 - RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPA qlo 00S MUNICÍPIOS Cota~parte do Fundo de Parti paçao doe Municípios TOTArOIRAL ................ .. Art* 3P - A despesa será realizada segundo I ~ PODER LEGISLATIVO Gamara MunicipaI «•***••«••• m m u « . I - PODER EXECUTIVO Gabinete do Fref e i to * > * •••*■«•* •«* * Departamento Adraínistrativo •«**•««• Departamento do Pessoal ••••«••*■«•• Departamento do Material ••••••*«»•* Departamento do Finanças Departamento de Obras e Viaçao •«*«• Depte. Fomento Agropecuário ***••»#• Departamento de Serviços Sociais «•* FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Departamento de Serviços Soei ai a •»» TOTAL JJERAL f I s . 02 ORRENTES CAPITAL TOTAL 15.102.483,00 -0 - 15. 102, 483,00 *0- 5)4.000,00 5*4.000,00 1,318.5)7,00 ( . 318. 517,00 767 1-215.000.00 2. 835.OOO.OO 4.050.000.00 26.798.323,00 4.738,517,00 31.536.840,00 a estimativa da Receita é conforme demonstração a seguir: C O R R E N T E S C A P I T A L T 0 T A L 1.010,000,00 190.000,00 1.200.000,00 1.057.800,00 161.300,00 1. 219. 100,00 1. 040. 900,00 15.500,00 1.062.400,00 203.500,00 24.200,00 227.700,00 317.900,00 10.000,00 327.900,00 2. 566, i 17,00 859.783,00 3.425.900,00 6.030.000,00 5.365.100,00 11.395.100,00 594.400,00 22.500,00 616.900,00 7.694.940,00 316.900,00 8.0) t.840,0C^ 1.961.000,00 2,089.000.00 4.050.000.00 22.482.557.00 9.054.283.00 31.536.840.00 (continua,..) » f le.03 768 A r t . 4fl - Ê permitida a re d is trib u íç a o de p a rc e la i das dotações de pessoal, de uma poro outra unidade orçamentaria quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabe Ias ou quadros comuns os unidades interessados, e se r e a liz e em obediência ã Legislação específica - | (Lei n Ê 4 i3W 64 4 A r t . 66®, § Único), A r t . 5C - As Tabelas E x plica tivos de Despesa do Unidade Orçamentaria "Le g isla tiv o Muni* e ip a l" serão discriminadas pela Mesa Executiva da Cornara Municipal através de Resolução* A rt» 6® * Esta Lei entrara em vig o r era 1® de ja n e iro de 1977/ revogadas as disposições era con tra rio . E d i f í c i o da Prefeitura Municipal de Arapongas, ao 1® dia do raés de dezembro de 1.976, RINEU BEKESTINAS y Diretor Adrainistrotívo D/IDA &