norma nº 1173/1976

Prefeitura do Município de Arapongas
A A A M V v W W W A S i1
ESTADO DO PARANÁ 784
LEI Mfl 1.173, de 02 do dnscnbrfl da 1076.
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SÚMULA:» Di apoe sobre aprovação de p ro je to r de desmembramento d»
te rre n o s.
A CÂMARA MUNICIPAL Dc ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, OECRJj,
TOU E Eli, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGJNTE L E I:
A rt. - F ic a o Poder tx e cu é ívo a u to rise d o a ap ro var «
p ro je to r de desmembramento e de m odif 100900 da te rre n o , com a •*]
ise n ção das e x ig ê n c ia * e sta b e le c id o s na Lei de Loteemento Urbano
do M u n ic íp io (Lei n 9 i.O Sõ, de 07/13/74)* deada Que a p arte intje
re*&ud« prove t e r a d q u irid o por c.ualquer documento hebi i o te rre
no em epoca a n te rio r a data da v ig ê n c ia da a lu d id a Lei da Lote a*
mento*
A rt. Zu * A a u to riz a ç ã o p r e v is ta no a r t ig o a n te rio r, te,
rã vai ideei# p c(o pra&o de Oi (um) an o * contado* da d ata da pubij^
cação d este L e i.
A rt. 3fi C sto Lei e n tra ra cm v ig o r na d a ta de sua pu*j
b íic e ç e o , revogada» a* d isp o *jç o e s e® c o n tra ri o.
Ldifício da P re fe itu ra M u n icip al do Arapongas»,
g g c 02 díaa do mea do dec^iabro de I97d.
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IRISHU SF8
D ir e to r A d m in istra tiv o
D/M I 3*'