br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1110/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1110 / 1975
Date 1975-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
native_id1008

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI m í.M O , de 04 de ab ril de 1.975.
SÚMULAí - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de s e rv i￾90 de transporte c o le tiv o urbano*
e A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-J
TOU E Eü, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art* I® - Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar, j 
pelo prazo de cinco ( 5) anos, a concessão de serviço de transporte 
c o le tiv o urbano a Víaçao Apucarana Ltda., coe sede na cidade de Apu 
carona, neste Estado, na forma prevista na Lei n® 870, de 17 de «a r
ço de 1.970, cora a «Iteração da Lei 1*094, de 27 de novembro de 
1*974, firraando-se o aditamento contratual necessário.
Art. 2* - Esta Lei entrara era vigor na data de sua publica 
çao, revogarias as disposições em contrario*
E d ifício da Prefeitu ra Municipal de Arapongas, j 
aos 04 dias do raes de ab ril da 1. 975*
ÁItÃ/VUM , '-K^MAv-ça
'iRINEU BEi?£$TINAS
D iretor Acfeainistrativo
Era Exercício
D/MIS^
Mod, 3Ò/DM/70

open original →