| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 1975 |
| Date | 1975-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
| native_id | 1008 |
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LEI m í.M O , de 04 de ab ril de 1.975. SÚMULAí - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de s e rv i90 de transporte c o le tiv o urbano* e A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-J TOU E Eü, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art* I® - Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar, j pelo prazo de cinco ( 5) anos, a concessão de serviço de transporte c o le tiv o urbano a Víaçao Apucarana Ltda., coe sede na cidade de Apu carona, neste Estado, na forma prevista na Lei n® 870, de 17 de «a r ço de 1.970, cora a «Iteração da Lei 1*094, de 27 de novembro de 1*974, firraando-se o aditamento contratual necessário. Art. 2* - Esta Lei entrara era vigor na data de sua publica çao, revogarias as disposições em contrario* E d ifício da Prefeitu ra Municipal de Arapongas, j aos 04 dias do raes de ab ril da 1. 975* ÁItÃ/VUM , '-K^MAv-ça 'iRINEU BEi?£$TINAS D iretor Acfeainistrativo Era Exercício D/MIS^ Mod, 3Ò/DM/70