norma nº 1111/1975

'■*** Prefeitura do Município de Arapongas
E s t a d o d o P a r a n á * 0
LEI wt t . m . de to do «t>r i l de I.97S.
SÚMULA:- Dispo* sobro doação d» Inovai * Moral* Falcão * Industria 
♦ Gaasrcio Ltda** • da ostras providencias*
A CÂMARA MUNICIPAL ü£ ARAPONGAS# ESTADO DO PARA*!# DECRE￾TOU E £ü# PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE I:
A rt. Iô - Fica autorizado o Executivo Municipal s doar « 
flm o Movais Falcão - industria • Couãreio Ltda# ca» ssds casta J 
cidodo# mm írmm da torras «adiado I0 «559# S i8324 ostros Quadrados 
# m sar dostacada do loto a*Í97-T# da Glaba PatrioãoSo Arapoaçoo# 
situado anota Município o Cooarco# portonconto ao Município ds ] 
Arapongas# conforae transcrição n* 2»61I do Rapiatro do Inovaia - 
2* O ficio - desta Couarc e*
5 Üalco - Ao divisão o confrontoçãoo das raforidaa ãraaa 
são as constantss das plantas o «ano ria is descritivos slaborados 
pslo Osparteaento do Obras o Vieçao (Procssso n* 3*270-74)*
A rt» 2* - A doação autorizada no artipo antaríor aa d ta - 
tin a os novao Instalaçoas o aopllaçoo da lim a donataria,
A rt» 3* - Na escritura publica do doação ooroo consigna￾das ao ssouintos condlçoese
o) - ceuproaSoao assunido pslo fira s do odi fic a r no 
p rio o lro ano ãraa não In fo rlo r o 1*000 s2« o# no oopundo ono# í - J 
roa nao in fo rlo r a 400 a2f caatondo-oo os prazos da data da lavra 
tura da sacra tura# da acordo cou snan
to do Obras o f ieçãn# sob pona do ravoronsi
b ) - d lra lto rooorvado ao M unicípio do f lo c a liza r o
e ) - ã araa do tarras doada nao podara ta r a Itarado 
o oott destino o nau podara sar transfarfda a qualquer poseee# aan 
provia amaine le do Município# sob pana do revoruão ao dosínio pu￾b lic a Municipal;
Mod; 3 0 /DM/70
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná 26!4
f i s . o a
d) • m itras com liçStt podarão aar «itip itl«d a t p «»
Ia Pedir Cxacutivo, na u lv e o a ird i do in t t r it s t publ teo*
Art* 4* • A doiçie de qus lf i t < e it « U I s i r i i f i t í v i » 
de M d lm U rtg tu riiin te da f i n » iite rm e d s a apaa i pm i ç ie d t[^ ) 
prajatos, plantas a aapacif leaçaaa p ite Depert s w ito d» Obras m j 
f la ç a o *
Art* 5* - Cata ta l aatrara es vig o r as dst* d l sua p ir 
bfíeaçãa, rsvogadas as disposições eos contrária*
C d lficio da P rcfaitura Municipal da Arapaa~f 
pk«# «os 10 d i n do «ws ds a b ril da 1*975#
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01ra ta r A dalnlatrativa P refeito Municipal
Ca Exsrcíclo
o / m s *
Mod. 3 0 /DM/70