norma nº 1122/1975

Prefeitura do Município de Arapongas
------------------------— — -------------------------------------------
Estado do Paraná
H & de ee^mbr o de_t ,975.
SÚMULA: - Dtspoe sobre «provação de projetos de deamorabramcnto de j 
terrenos*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EÜ, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SECUINTE LEIs
Art* 1Ê - fic e autorizado o Poder Executivo, pelo prezo de 
cento e oi tente (tSô) dias, contados de date de publlcaçeo deste | 
Lei, e «provar projetos de desmembramento e de modif<cação de terre 
no, com Isenção des exigências estabelecidas ne Let de Lote«mento j 
Urbano do Município (Lei nô I*05ó, de 07/10/74), desde que « parte 
interceeade prove ter adquirido por qualquer documento habíl o ter* 
reno em época anterior s data da vigência da referida Lei de Lotea» 
manto, « havendo érea remeneacente, e eteswa mrí consi derada para j 
efeito de tranafcrcncia ou escritura definitiva.
Art. 2® * Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica» 
ção, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, j 
aos 15 dias do mês da setembro de 1,975*
\ÁhÁVU ,í^
IRIN&U 8ER£^nNAS
Oiretor Âdmini strati vo 
Em Exercício
Prefeito Municipal
o/m$*
SECRETARIA
^ iica5ío I n ° jornaS
F.mJi./..O^, 1Q ^
F U N C IO N Á R IO
49/DM/75