norma nº 1220/1978

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Prefeitura do Município de Arapongas
E S T A D O DO P A R A N Á =
~~ 0860
L £ I J W 22iJ. «le 19 d» abril da 1,978
SÚMULA:- A utori za o iU o cu ti vo M unicipal a f i r»ar convênio com o £*- 
lado do Paraná, « dá o u tra s p ro vi d ân cla».
A CÂMARA HtlSlCÍPAL OE ARA POSO A 3, ESTADO DO PARANÁ, UEG8E -/ 
TOU, E O i, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SECUINTE LEI i
A rt . t* ■» F jea a u to ri tado o E * * c u tiv e M unicipal a F i ratar « 
convênio com o E«tad« da Paraná, vi «ando a adaquaçâ», raequitJ «Manto/ 
# ü in s te i avao da Destacamento da Corpo do Bossfoei roa d* Po f mí i o Mi t 
t e r do Cstedo do Perene, sediado «a» Arepenges*
Art* 3® « O convênio 4 ser firmado, no* termos deete je i, * 
p e la s aeo u in te* m á í ç i t i :
1 *• Competo * f V e f e \t u r e M u n ic ip a l de A rap o n g as;
ci) * adcjuírír « destinar para uso e empreso excluaj^ i “
vo do Oestacaoento do Corpo da Bombeiros da PoI í c i * M ilit a r dó £ a ta ­
do do P * f * n í# sediado em Arapongas, o» v e íc u lo s , ooossérfes/ovoquipa
1 V • 
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mantos erigidos pelo plano de segur&nçe do área, raspe ítedas,.è » -
qualsquer caso*# as especificações técnicos do Corpo de Bombeiros*
b ) ** ceder »c Destacamento co Corpo do Bombeiro* do
Po líc ia Militar do Estado do P«r«ní# áreas e instalações p rad ia i*
dispensáveis e condi sentes ás necessidades de alojamento de po&aooi , 
edministraçoo e «etèriel de Posto* de Bombeiros no Município dá Ara￾pongas, indicadas «o plên© de segurança do Corpo de Bombeiros;
e) ede^uer « manter em perfeito f uncionemento * r*~ 
de de hidrantes do perímetro urbano da cidade de ArepongeSr secundo/ 
e* prescrições ditadas chi econsolhadas por órgão* reconhecídoente / 
técnicos no assunto;
dj arc«;: com aa despesas de equÍ*»çao| monutenção^/ 
renovação dos «mios meterieis, .bem como es despees* de projeto** téc￾nicos destinado» e prover # ee$urançe contra incêndio ne pre* do mu￾ni cípr O/ bem como com em In ste I eçõe* e d ema i * * move i e co I oeedo s ò - 
dí«posíçoo do Destacamento do Corpo de Bambeiro*;
e) Implantar nes Postura* Municipei» ou diplomes le
* * 0 0 0 #**
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Mod. 49/DM/75
Prefeitura do Município de A rapongas
ESTADO DO P A R A NÁ
0881
legei* tQtíjv«l«ntAa# dívoe regulador** © Oftceiwrio* © prover^ 
ç«o contra incêndio#, segundo «epecificaçoe* do Corpo de Bombeíros* 
i\ • 0 C «tedq comproeste* ** #:
o) m «enter, «a* eetuçeo d© contInuidade, dentro * 
dos pedroes racomendedos pel# técníce • coquento proveiccsr o convê￾nio autoríead© neste ie i, u» Destacamento no município de Arapongas;
b) - ineluír pssseef #» numero © condiçoes exigidas
ji* w
pele etiveçso de m Destacamento co» sua* respectivas frações# ne « 
prsa do mmicípío d© Arapongas, segunde planejamento *íeboredo pelo 
Corpo de Bombeiros, devidamente «provado pelo* estore* competentes;
o) ~ formar o peseoef Jimluíd©, «entendo o indo em *■ 
constante desenvol vimento um programa de adestramento o e*p©cí qi i sa￾ção de sou* efetivos;
d) * forn ecer todo © ferdemento;
o) « manter# «o eerítsr pemanenie, n« aras do munj. 
cípio# m» numero c qyolIfícaçío omitido* pelo pleno de segurança e 
de ativação do Destacamento# pesaoel de seus proprios quadros;
f ) * oferecer todo o eseletenet e «id *co~he *p < t c 1 ar/ 
soe componente* do Destacamento o seus featrlieresg
0) * reoenojer os componentes do Destacamento que - 
por eondtçoss do seu de, motivo* de ordem disciplinar ou inadaptação/ 
profissionel, não atendem «* õ^igãncis# do Serviço de Segurança Con￾tra fndsndioe e Prestação de Socorros PÚbl icçsf
h) *■ oantar ne ãreo do município todo o patrimônio/ 
que por força deste convênio tenha *eu uso cedido o© Daeteoaã&ent© de 
Bombeiros# impedindo mie epi louça© eo serviços o missões diversas d* 
queía* « que se destinem;
1) * oferecer ©o município todo o ©sseesonassçnt© r»£ 
cetsãrí© eo trato de assuntos relativos s Segurança contra Incêndios;
j ) - pi o»©ver# «traves dos ©t emento* destacados d© 
Corpo de Bombeiros# çempenh©* e serviços dosenvolví dos é i retaeent* * 
junto * população, por melo d# entrevistas, palestrai# visite* dômí￾ciliares, cursos ou outras formas efetivas de orientação w prevenção 
s ssoursnça contra i ncíndi ©*;
I) « emitir parecer técnico# «traves do setor cowp«
•egu©.,*
l? Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO P A R A N Á
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competente mm todas os projetas que, por força da sua «aturaa:a a da I
0 iala^ao# dava» ser submetidos águe!» procedímento,
Art# 3a » Aô £stado fíc a aesegurodc © plano d ire ito do sov í-/
«hsntsçao, a liapaç lo a coostítoiçao do quadro da passos! componente do
Oastacemento «adiado no município# sob o Comendo do Corpo da Sosboiros
da P o líc ia M ilitar do Estado do Perene»
Àrt* 4* * Ao Estado caberá a rasponeabH I dada do pagamento do
soldo a d^sa íi vantagens preví ata* na íagtsía^»© da po lic io At i I i ter do
Estado do Paraná, et imanteçao # providencia ao» « f« s «n to « do Os st «ca*-/
mmnto do Corpo da Sambe! roa# «adiado» no mtmtc Ipio#
Art* 5® ** Oavarao constar no» ornamento* « 0010104! » as dota*/
ç5me necessárias ao plano cumpr i«anta do conviní o objeto desta Ia i *
Ârt# õ® » 0 cdfivcnío autori rado por esta le i vigorará por prj*
í# i hdeterml nado«
Art + 7® * 0 município fica autorI*ado a firmar, co» anuência/
do Corpo d» 0oab«!ro«# convento com outros eun icíp í o», «adianta partí*»
çípe^eo f é nane»* r « , para pres&oçeo ds serviços d» prevenção e/ou «egu-*
rança contra incandios*
Parágrafo Onieç • 0 convênio a que «o re fere o presente « r t i *
go somente poderá ser firmado paio Prefe ita Municipal spó* previa *pro
vaçõo do» torno» do mesmo pala Cemera Municipal*
Ari * 8® * Esta l ei entrará mm v igor na data d« sua publicaçeo#
revogadas as disposições em contrário#
Mod. 49/DM/75