norma nº 1242/1978

do Município de Arapongas
* f
ESTADO DO PARANÁ
L E I Ne 1242, de 26 de sete nlb ro de 1 ,9 7 8 .
1204
£ 3 >
r , /1 • >
Cfi '
ÍH￾SÚMULA: D isp oe so b re isenção do Im posto P re d ia l e T e r r i t o r i a l Urba
no a ex-com batente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE -
V - f»; TOU E EU , P R EFEITO M UNIC IPAL, SANCIONO A SEG UIN TE L E I :
*iMi *1.
’
~,.>a
A r t . I 2 - Ao ex-combatente da Fo rç a E x p e d ic io n á ria B r a s ile i
* V a , da Forç a Aerea B r a s ile ir a , da M arinha de G uerra e da M arinha -
* f í V* Mejjgantje do B r a s il, que tenha p a rtic ip a d o e fe tiva m e n te de operaçoes
. b é lic a s » n a segunda g u e rra m u n d ia l, s e ra concedida a ise nçã o do Ijn 
f\- ■ - $ ■’ ■ . . *
t o p o sto P r e d ia l e T e r r i t o r i a l Urbano in c id e n t e s o b re im óvel de sua
|$N:* H" ^ -p ro p rie d a d e , d e stina d o à re sid ê n c ia do ex-com batente, ou de sua -
^ v iu v a , competindo a e sta s u c e d í-Io no b e n e fíc io . 1 • í**,- f* «p . *■
’ Art. 2® - Esta Lei entrará era v ig or na data de sua pu blica
^ '■* çao, ^revogadas as d isp o s iç õ e s em c o n t ra rio , eom e f e it o s a p a r t ir -
.I^^W de l fi de j
ví?
ane i ro de 1.9 7 8 .
fót ú ís Jaos* 26 de^setembro dê 1 .9 7 8 .
-ir tr - , 
t .p , i. 1 %
*1 ' ; ••
A*1. * i ‘ ,
• K -' *
' ;>h. ■■ h'-t- * 1 ,*(
- + * . 
Ed ifíc io da P re f e it u r a M u n ic ip a l de Arapongas, -
RIEDMANN
i r e t o r Adm i n i s t r a t i vo
SSANO JUNIOR
M u n ic ip a l
$ ! W 'í.Í>/iC p í-\ ^ .*
* SECRETARIA*
P u b lic a d o n o fo r n a í
!' ,S
i ^ ,
D. 49/DM/75 &
j*
-‘r* T
A V i èf 7W 5T-?;-
* v *TH;'
w￾o a n iu iü iviLUiicipui u e n m p o n g a s
1205 * <
ESTADO DO PARANÁ
/
GAZfeTA DS ARAPOKGAS - 01/10/78 - Exemplar 15 -
Prefeitura do 
Município de 
Arapongas
LEI N-O 1242
1 ^6 de setembro de 1978
SúMÜLA: Dispõe sobre isenção do Imposto Pre￾dial e Territorial Urbano a ex-combatente.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA￾DO DO PARANÁ, DECRETOU E EU. PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
\ ' Alt. l<o — Ao ex-combatente da Força Expedi￾j donária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Mari- 
| nha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil, que 
i .tenha participado efetivamente de operações bélicas na 
segunda guerra mundial, será concedida a lsençáoo do 
^Imposto Predial e Territorial Urbano Incidente sobre 
tarôvél de sua propriedade, destinado à residência do ex￾combatente, ou de sua viúva, competindo a esta suce￾de-lo.no beneficio.
v * /Art. 2u — Esta Lei entrará em vigor na data de 
su "publícaçôo, revogadas disposições em contrário, 
com efeitos a partir de l-o de Janeiro de 1978.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, 
aos 26 de setembro de 1978.
LORENZ FR1EDMANN 
Diretor Administrativo 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
-■ PTCíeito Municipal
f S E C ff E 1 6 R I A j
i PU ?!. t:.'J JO-ÍI--AL i
j Gazeta de .. Arepongas \
1 Eír.Q JL......197.6. i «.•té’-