norma nº 1251/1978

Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
X
LEI Ng I . 251/ 78, de 01 de novembro de I 978
SÚMULA: A u t o r iz a o E x e c u t i v o a f i r m a r Convênio com a S e c r e t a r i a / 
de Estado da Segurança P u b lic a , a tra vés da P o l í c i a M i l i ­
t a r do Estado do Parana, v i s a n d o a i n s t a i a ç a o do s e r v i ç o 
de rad Í o p a t r u I h a .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU E EU, PREFEITO MUNI C l PAL , SANCI ONO A SEGUINTE L E I :
V;
A r t . I a - F i c a a u t o r i zado o E x e c u t i v o M u n i c i p a l a f i rmar 
Convê ni o com a S e c r e t a r i a de Estado da Segurança P u b l i c a , a t r a - 
ves da P o l í c i a M i l i t a r do Estado do Parana, v i s an d o a i n s t a i a ç a o 
do s e r v i ç o de r a d i o p a t r u I ha no m u n ic í p io de Arapongas.
Art. 2~ - Para a t e n d e r as despesas de execução de refer_i^ 
do C o nv ê n i o , o E x e c u t i v o poderá u t i l i z a r as dofcaçoes p r ó p r i a s do 
Orçamento v i g e n t e , c o n s i g n a n d o - a s nos Orçamentos f u t u r o s e, se / 
f o r o caso, a b r i r no c o r r e n t e e x e r c í c i o o C r e d i t o A d i c i o n a l ne - 
cessari o.
A r t . 3a - Esta Lei e n t r a r a em v i g o r na dat a de sua publ_j_ 
caçao, r ev ogadas as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
ton. 49/DM/75
Câmara Municipal de Arapongas
ESTAD O DO PA R A N Á
FOLHA DE LONDRINA - 04/ H / 7 Q - Pag. 22 - Exemplar n£ 80^1 — fryyyfrv v 7 ?v v 7v w r v v v w u
r
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
* <' ESTADO 00 PARANÁ
LEI N. 1.250/78. DE 1 OE NOVEMBRO DE 1978
■ »> -t/ ' -í . ,
SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo e ebrir um Credito Adi￾tíonrií Suplementar, no valor da Cr$ 1.1 6 0 X 0 X 
(Hum miihSo, cento t cinquenta mil cruzeiros), • dá 
■■ ,v - òutrai pruridtndw.
^ A CAMARA MUNICIPAL OE, ARAPONGAS. ES￾TADO 0 0 PARANA. DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A rt 1o. — Fica o Poder Executivo eutorizado a 
abrir no torrenta exercido financeiro, um crédito Adicional Su￾plementar, no vrior de Cr$ 1.150.000/X) (Hum miihSo, cento a 
cinquenta mfl' cruzeirar), pera etander as seguintes dotações or￾çamentárias: * ^ * 3 ^ 4 '’*^’ 1 f
0 2 X - GABINETE OO PREFEITO ^
OQjDI - GABINETE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS . 
421002/10584871.004 - AquUiçfc de Terra-
*/ fy&*. • *> - no» . .rJ - t .........21.000,00
0X00 - DEPARTAMENTO Administrativo , „ /
03J01-GABINETE 00 DIRETOR- ■
3120J91.13/03070212.012 — Outros Materiais
' ■■ ft r‘- ’ 5 ■'. de Consumo *: i ■’ ‘A*? \ 6.000,00 T
3l'32.00.0t/cbÒ70212.012 ^Còmünleaçfies • •
- * 7 * 4 vTransporteti . . . . ■.*. 6 0 .0 X X .
3132.00. 13/03070212.012 - Outro» Serviços &0OO.0O
3140XXÍ.03/03070212G12 — Repras; Recep..
_ •,,{■ *\r 4 ^Fest. Hosp. eHo￾u !*-■*. *!» ■p;. menag.__ .'vi. - • * .16.000,00 .
0 Í0 2 -S Ê C Ç Ã Ô D E SERVIÇOS GERAIS T í v . 
3120l01G1/03070212j014 - Msterid da Ex-
**í, ' ,-.’^ -‘,ipedlenta'’i'-í': . v*: . 10X0,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS £ VIAÇAO
07.02 - OIVISAO RODOVIÁRIO MUNICIPAL , 
'3120.01.04/(6880212.056 - Peças e . Ace*-'
■ ... sérios em Gerei.......... 30.000,00
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS ■
3120.01.04/10580212.057 - Peças e Ace»- ^
. sérios em geral.. . . . i A0.000G0
3132.00. 13/10680212,057-Outros Serviços
. A* Diversos........................ 4.000,X
3120.01.06/10500212.057 Mat, Primas *
Mat. p/Serviços
Diversos. ........ ,80.0X,X
4110.X.05/10685761.025 - Pavimentação As￾fôltlca........................ 6 M .0 X .X
07.04 - SERVIÇOS INOUSTRIAIS
3120.01.08/11623472.068 -M at. Primas e 
Mat. p/Senriço*
. Diversos. ........ .20.000,00
07.08 - SÊCÇAO DE LIMPEZA PÚBLICA 
3120.01.02/I0603262.Ó63 - Materiel da Lim￾V- pez*. Con*. e
Higiene........................25.000,X
3120.01.04/10603252.063 - Paça» e Acessé￾í '"íiy t. '4 rios em Gerei. .20500,00
07.11 - SETOR OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3120.01.11/10583272.X8-Mat. Elétrico, de 
„, Iluminação ou
Eletrônico ....... .80.000,X '
3132X.04/10583272.068 - Energia Elétrica,
égua, gás e esgotos. . . 180.000,00 
0 8 X - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.02 - SERVIÇO DE FOMENTO AGRltOLA 
3120.01jO4/04140212.074 — Peças e Acessó￾rios em Geral. ..... .20.000.X
09. X - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS
09.02 - SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3270.01.QQ/168148S2.102- Assistência Social . . . .20.000,X
10. X - DEPARTAMENTO DE ÉDUCAÇAO E CULTURA 
10.X-OIVISAO DE ENSINO PRIMÁRIO* - r 
3120.01.01/06420212.108 - Material de Expediente .20XQ .X 
31.20.01.05/08420212.108 - Gêneros dè AH* ,v 5
f mentação e Die 1
■* ■ ■ tasem Gerei. . . . / v , 5.0 X .X
ú VI 60.000.X
Art. 2o - Para dar coberturaao Crédito aberto n o a r..^, „„ 
terior, será feita e transferência de recursos de igual valor, das do￾tações orçamentárias a seguir: -
X X - O EPARTAM ENTO DE FIN AN ÇAS í A , 1 1
X .0 1 - G ABINETE DO D IRETOR '
4220.01/03080351.012 - Aquisição de Ações / r
da Codar................ ‘J V . .10.00000
0 7 .X - DEPAR TAM ENTO OE OBRAS E V IA Ç A O 
0 7 X - O lV ISAp RODOVIÁRIO MUNICIPAL ifi t - ■ v, 
4110.X.01/16684551.018 — Construção de .Bueiros, ,20.000 ÒO - 
0 7 .X - DIVISÃO DE OBRAS ,Ts ‘
4110XC1/10584591.027 - Obra»,de Drena- . . .
■ gemem Terreno» >]
. Alagados ..... „ ' : ;'1X .0X , X
0 7 .1 1 - SETOR OEILUMtNAÇAO PÚBLICAi <* - . ,
4110.00. X/10583271.033 — Extensão Rede -
- Elétrica ne Zona ,.t . .
, ^ i -Urbana . 2 4 0 .0 X .X *
07;i*2 - SETOR DÉ CEMITÉRIO MUNICIPAL
3120.01. X /1060 3 2 6 2 .X Ô -M a t. Primase Mat. ,
p/Serviços Diversos . . 100.00050 
X X - DEPAR TAM ENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS 
' x.01 -G A B IN E T E 0 0 01RETOR , *■
♦3260.X.01/15824922092 - Contrib. I.N.P.S.. . . 130.0X.00
' 3 2 X .X X / 1 6824922.093 — Contrib.FiG.T.S. ; , .400.000,00 
1 0 X - DEPARTAM ENTO DE ÉD UCAÇAO Ê C U LTU R A 
' 10.02 - OIVISAO DE ENSINO PRIMÁRIO , - 
411 0 X .1 2/08421881.042 — Conttruçáò de - ■, A
Grupo Escolar 100.000,00
r 411 0 X .1 2/08421881.M l-C o n s tru ç ã o de Et- , .ú
coles Primárias . . .50.00050
<t’r.
1 .1 X .0 X ,X <
H í .
Art. 3o: — Etta lèl entrará em vigor né data de sua iriiblica*. 
çfo, revogadas as disposições em contrário. -
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, 
a 1 de novembro de 1978.
‘ *Ti " • V
LOREN2 FRIEOM ANNr, Dr. ANTO N ÍO GRASSANO JR 
Diretor Administrativo ‘ Prefeito Municipal f‘ *
15N° 1.251/78. de 1 de novembro de 1978
SÚM ULA: Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Secre￾taria de Estado da Segurança Pública, através da Polí￾cia Militar do Estada.do Paraná, visando a instelaçáò 
do serviço de radiopatrulha.
A CAMARA M UNiCIPÁL DE ÁRAPONGAS, ES-1 
TA D O DO PARANA, DECRETOU E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCiONO A SEGUINTE LEI: ,
Art. 1o. — Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar^
. Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, atra￾vés da Polícia Militar do Estado do Paranô, visando a instBlaçSo, 
do serviço de radiopatrulha rio município de Arapongas. - >
Art. 2o. — Para atemler as despesas de execução do referido 
Convênio, o Executivo poderá utilizar es dotações próprias, do 
Orçamento vigente, eonsignando-as nos Orçamentos futuróso/se 
for .o caso, abrir no corrente exercício o Crédito Adicional ne￾cessário. ■ ,.
. - 1,; ' ;1 * ,• -
Art. 3o. — Esta lei entrará em vigor na date de sua publica-' 
çáo, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal dè Arapongas, 
v « . 1.do mês de riovèmbro de 1978
i • • c . ■ ■ ■ . . .
LORENZ FR IE D M A N N Dr. A N TO N IO GRASSANO JUNIOR '¥■
Diretor Administrativo Prefeito Municipal 11~*