| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 1978 |
| Date | 1978-11-04 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 61 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1076 |
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Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 1361 SfiiUtAi Acrescente pereorefo «nico #© «P tl&o 6t do Codí90 Tributer io ffcrrtí efpal« à cimm mmmpài o ê wmn$&$f mum ao pwmã, m cm m g m , « efeito m u ic i-f m », m m im& a m coiote lei < jL K v t . I# * £ e^Pceeídís p er«g rafo óníco «a a rtig o 6\ do Código Tríbufcirio $fomio£p#t (L*l tuttâiS* de 07 de desembro d# $ £77), ««« e seguinte redução t ^ A p t f d | «► *.#*-# * * * * * #: f # * * * * *■ .# * ■* * t- | # * « <# * * # # >« 1* ♦ * * * * « * # ♦ * * * Í * Í f . » f (foiço * Gâ fdtee de aequin# go aereo da redução de SOÍ 9 (cífiqtiento par c e fit»}#* A r t * * teto le i entrar* ««* v ig o r * í 3 d* ja n e iro de I 9?9 povogeatte*** «e dl speeí ç5*e e* contrario* M OD, 49/DM/75 1 Câmara Municipal de Arapongas 1362 B B T A O O P O P A B A N A - FOLHA DE LONDRIHA - 10/11/78 - Exemplar 8056 PREFEITURA DO MUNICÍPIO ! | DEARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1.253/78, de 4 do novembro de 1978 ' S i * SÚMULA: Acrescento pcrbgrolo Onico no artigo 61. do Código; Tributórlo Munkipol. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA-' RANA. DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I o -E acrescido parógrofo ünico oo ortigo 61, do Código. Tríbvrtbrio Municipal (lei n° 1.218 d® 7 de dezembro de 1977)' com o seguinte redoçóo: , "Art. 61 ................ .........................................1‘. ............................; Porttgrafo Unko -O s lotes de esquina gozarfeo da reduçóo de> 50% (cinqüenta por cento). - A ■■**. * Art, 2o -Esto let entrarb em vigor a-Io de janeiro de 1979. revogando-se os dispofiiçóes em contrbrio. Edifício da Prdfeítyra Municipal, oo» 4 de novembro de 1978 LORENZFRlEDtòANN Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Diretor Administrativo . Prefeito Municipal ; --------------- — ----------------;------------------ m ------------- ------------------- --------