norma nº 1257/1978

Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L U N® I 257/73, de 05 de dezembro de I 978
oÓMÜLA:- A l t e r a o Código T r i b u t á r i o M u n i c i p a l , e dó outro** providenciei:*
u
A CÂMARA MUNICIHAL üt ARAPONGAò, L5TA00 00 PARANÁ, DECRETOU, £' 
£U PREFEITO MUNICIPAL, oANCIONO A SEGUINTE LCI:
Art* I s - 0 a r t i g o 53 do Codjgo T r i b u t á r i o M unicipal (L e i n® 
1218, de 07-12*77) T i c a a c re s c id o dos s e g u in te s i t e n s :
''A rt *53 - .*•«*« * « * * * ««<••••«*«(**••• t *■■*••••«•«•••<• i « . i * i * *
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V - Combate a Incébtíio, que tem como f a t o g e rador a manutenção 
e o reequípemento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da P o l í c i a M í l ^ 
t e r do Lstado do Paraná, sediado em Arapongas, em convênio com o Mun i cí, 
pio* e i n c i d i r a «obre o p r é d io ext t e n t e i na cidade, v i l a s e povoado^ 
i n c l u s i v e nas construções p o r a li z a d a s , em r u í n a j e inadequadas á> uas# 
f i n a l í dade*;
V J - Vi t o r í a de òeguran^a c o n tra incendiou ( p re v e n ç ã o ), que *
tem como ta to g erador a v i s t o r i a e x e rc id a anualmente em estabelecimento* 
c o m e r c ia i s , i n d u s t r i a i s , de p re sta d o re s de s e r v iç o s a e d i f í c i o s com ena i s 
ue t r o s ( 3 ) pavimento», p a io Corpo de Bombeiros da P o l í c i a M i l i t a r do 
Lotado do Paraná* w
Àrt* 2® - 0 A r t i g o ól do Código T r i b u t á r i o M unicipal ( í e i n® 
121B,ue 07-1 2 * 7 7 ) passa a t e r a se gu in te reda^ao:
" A r t * 6 l - A Taxo, r e f e r e n t e aos s e r v i ç o s doá i t e n s I I , M l e 9
IV do a r t igo 53, será c a lc u la d a a razão Q^t 0, ò% da Unidade de Referén - 
c ia , d e fin id a nas Disposições F i n a is deste Codigo, por rootro lin e a r de 
testada Jo imóvel beneficiado por qualquer dos s e rv iç o s cita d o s nos refe 
idoÁ í t e n s , considarando^se a t e s t a d a padrão de 15 ( q u i n í e ) metros ape 
nas para o imóvel e xc íu «iv o m e n te r e s i d e n c i a l , com duas ou mais t e s t a d a ç 
l o c a l i z a d o em esquina; com r e f e r e n c i e ao s e r v i ç o do item V do mesmo a r ­
t i g o 53, erá c a lc u la d a a razoa de 0, t/ü de mesma Unidade de R eferencio, 
por metro quadrado da e d i f i c a ç ã o e com r e f e r e n c * ► ao item VI do a lu d id o
jegu e
Prefeitura do Município de Arapongas
, •i'V W W v ‘1 *
ESTADO DO PARANÁ
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-4 -
artigo 58, «e r a cal cu ledo conforme t a b e l a co n sta n te do Anexo XII#
§1 ® - Nao aereo f o r n e c i d a s ou renovadas lic e n ç a de funcionaman 
to dos estabelecim ento* c o m e rc ia is , i n d u . t r i a à s e de p re sta d o ra j de *er 
viço© que não apresentarem c e r t i f i c a d o de v i s t o r i a , expedido pelo Corpo 
de Bombeiros da P o l í c i a M i l i t a r do Estado do Paraná*
§2® - 0 Destacamentos do Corpo de Bombeiros da P o l í c i a M í l i t c r 
jo C^tedo do Paraná, .ed iedo no M u n ic í p io , o r g a n i r a r á a im plantará o , *
s e r v i d o » e as a t i v i d a d e s da v i s t o r i a a f i s c a l i z a ç ã o #
§3E - A i n f r a a o dos nonna* de soguranYu recomendadas pelo Cor
po de oòebeíros, pela le g is la ç ã o m u n ic ip a l, pelas c lá u s u la s c o n t r a t u a i s
r
uas a p o lic e s de seguros ou o u tra s normas de segurança de âmbito federal 
ou e s ta d u a l, im p li c a r á , is o la d a ou comulat * vamente, ai cm das rceponeabj^ 
ijoades específicas cabíveis, as seguintes sanções o d m in tstra tive s :
I - A d v e rtê n c ia ;
II - Multa de ate 10 ( d e z ) vezes o v a l o r da Unidade de Referen￾cio;
III - Juspensço, i mped i yíniento ou i n t e r d i ç ã o te m p o rá ria do esiabje
, Ai
iecimt-nto p rcd to ou locaçao;
IV - Dcnega4ão ou cancelamento do a l v a r á de l o c a li z a ç ã o ou "Ha￾bite-se"?
Art* 3® * Paisa a fa z e r p a rte in t e g r a n t e do Código T r i b u t á r i o 
Municipal (L e í n e 1218, Je 07, 12*77) o Anexo XII que acompanha a prezer^ 
te L e i•
Art* 4® - A pre se n te Lei e n t r a r á em v i g o r a p a r t i r de I® de j a 
n e i r o cc I 979# fi c a n d o revogadas as di$po>Íçoe* em c o n t r á r i o *