| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 1977 |
| Date | 1977-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR ANUÊNCIA EM ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA . |
| native_id | 1082 |
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Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ r ......— ..... 828 LEI 1.175. da II de ianelro da 1.977. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a dar anuência em escritura | Publica de Compra e Venda* A CÂMARA MUNICIPAL GE ARAPONGAS, ESTADO GÔ PARANÁ, ÜECRE TOÜ e EU, PREFEITO.MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art* le - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na [ escritura Publica de Compra * Venda entre as firmas Comercio e Irt dústria de Milho Bandeirantes Ltda, e Mimasa S/A - Industrialixaçao de Milho e Óleos Vegetais, com sedes nesta cidade e na de Sumaré, Estado de São Paulo, desde c.ue a comprador a se compromete a nao alterar a finalidade industriai do imóvel sem prévia anuência do Município* Art* 2® - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubJJ^ cação, revogadas as disposições em contrario* Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos II dias do mea de janeiro de 1*977» fKJMK RINEU BERESTINAS D i retor Àdm i nI streti vo 1 Prefeito Municipòl D/RR.