norma nº 1176/1977

Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
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LEI NS 1.176/77, de II de ja n e iro de 1977.
SÚMULA:- Autori za doação de trecho de rede de e le t r if ic a ç ã o ã CO￾PEL - Cia* Paranaense de Energia E lé tric a .
á
A CÂMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE,
TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
!
A rt, I® - F ic a a u to riz a d o o Poder E x e c u tiv o a doar ã C0- 
PEL - Companhia Paranaense de E n e r g ia E l é t r i c a o tre c h o de rede | 
de e le trific a ç ã o denominado Condomínio R ib e irão do Campinho, si-| 
tuado na Gleba Pi rapo, n e ste m u n ic íp io , firm a n d o -se , p ara ta n to , 
o competente termo de t r a n s f e r ê n c ia , em cue se c o n s ig n a r a a obrj^ 
gaçao da d o n a ta ría de z e la r e con se rva r o mesmo.
A rt . 2 a - E sta Lei e n tr a ra em v ig o r na d a ta de sua p u b l i ­
cação, ra o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n t r a r io .
E d if íc io da P re fe itu ra M unicipal de Arapongas, 
a o s ' II d ia s do mês de ja n e iro de 1.977*
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N r in e u BERESTINAS 
D ire to r A d m inistrat*vo
D/MIS