norma nº 1177/1977

% Prefeitura do Município de Arapongas m
ESTADO DO P A R A N Á 858
L ei nfí 1 .1 7 7 , de 11 de fe v e r e ir o de 1.9 77 *
Siímula: Concede is e n çã o de m ulta e ju r o s de mora r e l a t i v o s a 
t r ib u t o s v e n c id o s .
A CÍMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANá, DE 
CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE/ 
LEI:
A r t. 12 - E co n ce d id a a is e n çã o de m ulta e ju r o s de / 
mora dos t r ib u t o s m u n icip a is r e la t iv o s a os e x e r c í c i o s a n te ­
r io r e s a 1 .9 7 6 , in c l u s iv e , que forem pagos a té o d ia 28 d e / 
f e v e r e ir o de 1 .9 7 7 .
A r t. 22 - Esta Lei en tra rá em v ig o r na data de sua / 
p u b lic a ç ã o , revogad as as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
E d i f í c i o da P r e fe it u r a M u n icip a l de A r a -/ 
p on g a s, aos 11 d ia s do mês de fe v e r e ir o de 1 .9 7 7 .
Dr.sANTONIO GRASSANO JR.
P r e f e it o M u n icip a l
JESUS JOSÊ ANDRP
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D ir e to r A d m in istra tiv o
W/DM/75
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