norma nº 1193/1977

Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PABANA
LEI 1.193/77 de 23 de agosto de 1,977.
S Ú M U L A : - A u t o r Í za o Ex ec ut iv o a f i r m a r co n v ê n i o p a r a e x e c u - 
Çao do Programa Estadual de Profilaxia da Raiva Ca 
nina U r b a n a .
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A C Â MA RA M U N I C I P A L DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
D E C R E T O U E EU, PREF EI TO MUNICIPAL, S A N C I O N O A SE-/ 
G U I N T E LEI :
A r t . I - - É autor i zado o Poder Execut iv o a f Í r m a r / 
conveni o com a S e c r e t a r i a da Saude e do Bem Estar Social e a Se 
c r e t a r i a da Ag ri cultura, do Estado do Parana, vi sa nd o a e x e c u ­
ção do Pr og r a m a E stadual de P r o f i l a x i a da Raiva Can i n a Urban a .
Art. 2- - As de sp e s a s de exec uç ão desta Lei c o r r e ­
rão po r conta das d o t a ç o e s propr Í as do O r ç a m e n t o .
Art. 3- - Esta Lei e n t r a r a em vigor na da ta de sua
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publicação, revogadas as cisposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 
23 dias do mes de a g os to oe I .977 -
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tOD. 49/DM/75