norma nº 1199/1977

Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
0088
LEI N e 1.199/77» dc 15 de setem bro de 1 . 9 7 7
SÚMULA:- A u t o r iz a doaçao de data de t e r r a s a P r e f e it u r a do M u n ic íp io
de Astorga.
A CÂMARA M UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO M UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I :
4
A r t . I a - F i c a a u t o r i z a d o o E x e c u t i v o M u n i c i p a l a d o a r à / 
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de A s t o r g a a d ata de t e r r a s n e 01 (um), da
q u a d ra 01 (um), com a a re a Je 8 0 0 , 0 0 m2. s i t u a d a na G leba P a t r i m ô n i o 
A sto rg a , a n t i g o d i s t r i t o e m u n ic íp io de A rapongas, atualm ente d i s ­
t r i t o , m u n ic íp io c comarca ue A sto rga, cujo imóvel pertence ao M uni￾e í p i o de A r a p o n g a s conforme t r a n s c r i ç ã o n - 1 0 . Q M ao R e g i s t r o de I í t k j
ve i s - I a O f í c i o - da comarca de A p u oa ra na .
A r t . 2 - - E s t a Lei e n t r a r a em v i g o r na d a t a de $uo p u b l i c a ­
rão, r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
M0D. 49/DM/75