norma nº 1203/1977

Prefeitura do Município de Arapongas ,
ESTADO DO PARAN Á
i £ t K6 \ 202/ 71. I 977
0139
SÚMULA: Autoriza o fUacutluo Mun»slpel a fim ar convênio cow o Governo 
do Letedo, objetí vendo m e*acuç«o, no Muni ctpto, do obree do 
«o controlo de erosão urbonei, « dê outras provídancíce*
a cSmara municipal m arapdngas, estado oo paramÁ, m
cmxm e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte u i *
-f
Art# I c * f i c a o Eiitoitívo Muní cipai autorí zeáo o f *£ 
convênio cot* o Governo do Estado, objetí v<mdo a «MteuçSe, no Mun* 
pio, 4o obro# 4o controle 4o erosão »e* conforai Je<â© com o Programe £*p£ 
ciai de Controle Je £ro*ã© do Solo Urbano no Noroeste do Perene*
Aet* 2* - 0 termo 4e convênio o eer fire e Jo obedecera 
ê minut««podrão e» vígor no Super *ntendloci a do Control e de Erosão no 
Porenê * SUCEPAR, do Secretaria de Estado do Interior, e o 6*ecuçSo doe 
obre» eerê regulada e 4iecipt índd* polo» pleno» anual» do trabalho apro 
do» pelo Cortaelft© Diretor do projeto Noroeste do P&p&ne, e com bs*e no» 
projeto* 4e tnganhorle final o respectivo» orçamentes, aprovado» peto / 
mesmo Conselho Diretor*
Art* 3® * 0 Legíefetivo Municipal, aediente mensagens 
e lhe aerôffi encaminhada» pelo L .ecutívo Municipal, « vist a do» orçeaieiv* 
to» e plano» onu&íe de trabalho referidos no artigo anterior, apreciar4 
e v taro, oportunemente, a legislação complementar que *e f »srer nacaeee 
ria ao fiel cumprimento 4o convênio e aer firmado a a «etiefa torie ia* 
piamentoção, no Município, do proprecia Especial de Controle da Erosão / 
do Solo Urbano no Noroeste 4o Perene*
Art* 4fl * Esta LEI entrara o» vigor na date de aua pu f- ^ ^ ^
btíbeçao, revogada» a » di epoai çoe* eia contrario*
MOD. 49/DM/75