| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1977 |
| Date | 1977-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA P/ LEI N. 1281/79) |
| native_id | 1110 |
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Prefeitura, do Município de Arapongas E S T A D O DO P A R A N Á '\ ---------- M zjtt JL go6/T7. deo» deoututeode i 977 Autoriza o Executivo Municipal a doar QÉreas d* terras * 㣠outras provldâneies. A CÂMARA 1ítm icm l. SB ABAPOUSAS, ISIADO SO EARAHlt SE cmraou z hj* j^ sra o "w n ricira i.» sahcioho a aarouwB í b í » Art. 1* - Sloa antozisado o Executivo Municipal a T doer ft firma ABAPZiAC - Indústria e Comercio de Moveis Itda** com sede * -m nesta cidade# una area de terras medindo 15*009*45 astros quadradoa»que passe a denominar-ae lotes ás* 46/ 47/46/49* destacada do lote maior sob n® 197-Y» da Olebo ftttrimônlo Amponges, situada neste Município e Co ^ marea* pertencente ao Hunlcípio de Arapongas* conforma transcrição n*»» 2.611 do Heglstro de Imóveis - 21 Ofíolo • desta comarca* oca ae eeguin tes divisas e confrontações» "Principia no mareo colocado na divisa do lote a* 45* distado do siso da Kodovla BR-369 em 30*00 metros* daí se * gue no alinhamento predial no nu» J® 39®12* na distância de 75*00 metros a tá outro mareo colooado aa heira da tosa estradlnha, daí segue pela mesma no rumo HO 50*00* na dlstlncla de 188*00 matros até outro mareo / oolooado na beira da antiga estrade Rolândie-Arapongae, daí segue a Arapongas no rumo SO 42*01* na distância de 88*00 metros a$f O marco cg ^ locado na divisa do lote n® 45* daí segue confrontando com o referido / lote no rumo SB 50*30* na distância de 181*40 matros até o ponto de partida* § 1* <* 0 terreno descrito Mete artigo se destina as . novaa Instalações e ampliação da firma donatária para exploração do ra» | m/Ás fabrico de móveis em geral* l\ / / § 2® - Ha escritura de doação a ser outorgada* além ly de outras julgadas convenientes pelo aracutlve» serão consignadas aa /W\ condições seguintes» ' / / a) - compromisso da firma donatária de sdifioar no ■* i . primeiro ano uma arte nao inferior a 1*500 metros quadrados» ao segundo ano* 900*00 metroQ quadrados| no teroeiro ano» 1*500*00 metros quadra» mod. 49/DM/75 * ..continuo. * * Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ « » t c o n u z r u a ç lú # .* * 0193 T ' «as* «t Ro queíto ano» 650*00 ostros quaârados, senão todas ãs edificações sa alvenaria* coa cobertura «itá lica » m oonforaidede de projeto e especificações preriarnsate aprovados psXo ^opartasento de Obras e Via - sã©* b) * oe praeos aerão contados da data da lavratura da escritura m Btm iftól&srvSnoia Importará m. rcvsraSo m Xmêve1 aó domínio publico municipal* inclusive ttm benfeitor!m porventura existentes* mm direito a roefimrciiaeátõ ou o) * direito reservede ao Huisieípio de flseelifjR r o cumprimento das Obrigações d} - & íraa de tgrrsa doada nJ?o poã m i ter a i ínmde; o ©eu dosti&o e n<m poderá ôer teiasferluíi a’ qualquer peGeca, «rn*. p r ív ie /. anueneis âo itoio£piôç sob pcaa da revor&Kó ao domínio puESico íosniói «*■ pai# com iateira m&ids&e doe atoe Jurídices pr&fclõe&os sem essa obaorvêneia* Art* «* Tlm eutoeieade a E&omxtivo ífsnlcipai a de* ar ã firma AfiCftFEft - iietiUárgic& Itdã*# com sede mesta cidade# wm eree de torras mediado 5*912*93 imttom çu&dra&fts* e oer destacada / 0 t de urea maior da 34*379,20 metros quadrados* par sua ves destacada dos lotes es* 191*B*C| situados »a Glsffca StetrdJSÊmio Araponga** neete Mutticf pio e comarca# de proprlodads do icuuicípio m Ár^pocgris» conforme trane criçao nt 2 «061 do Registm de 3&otsío - 2* O fício - desta cowa.ron* éõm as seguintes divisas e confronte*ço$s:*■ w7Wneipia m nnroo çnô fo t eclg eaúc no aliniiemento' da rua guaretinsa cos o lote de l^X&o Oordôiro*£aí aegue no alinhamento èm sosma rua no rutso OT SYMÔ* na distancia de 50* 00 actroa tít«' o mTOK* colocado na divisa da are& de 13*$9X*$1 metros / <rm #rcüo®:t ü&£ s e g u e c o n fr o n t a n d o mm a r e f e r i d a á r e a me r u * o HO 6 7 *0 3 * n a d i s t a n c i o de 2 1 8 * 0 0 m â tr c s e t c o u t r o m rm ú c o lo c a d o a in d a oom a u % ds tior.jíK cr3a de 13*691*51-Jaetroa qm&radog* ês£ segue qcmfron tando/ cosí í"; K1» itroí* a* i-tm» so 37^40* m distancia de 50*00 metros et» o fflnrvo ccXo-^sdo ma divim do lote de Bealdo Cordeiro* daí segue confron** tsnflo c z&m® no rtuno SB 6?c22# na dietsneia âe 114*21 metros ate C p sn .to d e p a r t id a " * MOD. 49/DNI/75 ***contiÂua*** ESTADO DO PARANÁ ~ “ 0194 Prefeitura do* Município de Arapongas *** continuação »** § 1$ - o terreno deecrlto neste artigo eá âeBtina m noras instalações e ampllaçao da firma donatária para esçpleraçao doa remo# de aorralheria e de aetruturae ^talie&e* § 2* * Além dac condíçoco previstas nas alíneas *•0” a Hdft do § 2« ártica anteriort € de outras julgadas convontentee pelo SateeutlirOf sereo consignadas as condições seguintes s a) « cojnprowiBBü da firoa donat&rin do no prirseiro ano wm ár®& não inferior a 600*00 metros quadrados ef no sogim do anof outra ctrea não inferior; a 900*00 metros n^&urstmc * eoxiío jvnfcse as edificações em alvei/taia* eca& ootórtors esotíiiioa# ns, eôni>miide&e de projete e &a»eoifieaçSe& pr-âvie&e&ie aprovados pele im>ax*t^7CTilp 4í O* feras e Vlaçao* A r t* J 1* ** £ s t a £ e i e n t r a r á em r is c a r n a d a t a r/iAO publicação* re^OsPidas as di.upoaiç&« em contrario# m M ei« 4a a-efelíura do Hunicípio de Araponga», aos * MOD. 49/DM/75