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← Arapongas (PR)

norma nº 1206/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 1977
Date 1977-10-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA P/ LEI N. 1281/79)
native_id1110

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texto integral #

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Prefeitura, do Município de Arapongas
E S T A D O DO P A R A N Á '\
----------
M zjtt JL go6/T7. deo» deoututeode i 977
Autoriza o Executivo Municipal a doar QÉreas d* terras * 㣠ou￾tras provldâneies.
A CÂMARA 1ítm icm l. SB ABAPOUSAS, ISIADO SO EARAHlt SE 
cmraou z hj* j^ sra o "w n ricira i.» sahcioho a aarouwB í b í »
Art. 1* - Sloa antozisado o Executivo Municipal a
T doer ft firma ABAPZiAC - Indústria e Comercio de Moveis Itda** com sede
* -m nesta cidade# una area de terras medindo 15*009*45 astros quadradoa»que
passe a denominar-ae lotes ás* 46/ 47/46/49* destacada do lote maior sob
n® 197-Y» da Olebo ftttrimônlo Amponges, situada neste Município e Co ^
marea* pertencente ao Hunlcípio de Arapongas* conforma transcrição n*»»
2.611 do Heglstro de Imóveis - 21 Ofíolo • desta comarca* oca ae eeguin
tes divisas e confrontações» "Principia no mareo colocado na divisa do
lote a* 45* distado do siso da Kodovla BR-369 em 30*00 metros* daí se *
gue no alinhamento predial no nu» J® 39®12* na distância de 75*00 me￾tros a tá outro mareo colooado aa heira da tosa estradlnha, daí segue pela
mesma no rumo HO 50*00* na dlstlncla de 188*00 matros até outro mareo /
oolooado na beira da antiga estrade Rolândie-Arapongae, daí segue a
Arapongas no rumo SO 42*01* na distância de 88*00 metros a$f O marco cg
^ locado na divisa do lote n® 45* daí segue confrontando com o referido /
lote no rumo SB 50*30* na distância de 181*40 matros até o ponto de
partida*
§ 1* <* 0 terreno descrito Mete artigo se destina as
. novaa Instalações e ampliação da firma donatária para exploração do ra»
| m/Ás fabrico de móveis em geral*
l\ / / § 2® - Ha escritura de doação a ser outorgada* além
ly de outras julgadas convenientes pelo aracutlve» serão consignadas aa
/W\ condições seguintes»
' / / a) - compromisso da firma donatária de sdifioar no
■* i .
primeiro ano uma arte nao inferior a 1*500 metros quadrados» ao segundo
ano* 900*00 metroQ quadrados| no teroeiro ano» 1*500*00 metros quadra»
mod. 49/DM/75 * ..continuo. * *
Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
« » t c o n u z r u a ç lú # .*
*
0193
T '
«as* «t Ro queíto ano» 650*00 ostros quaârados, senão todas ãs edifica￾ções sa alvenaria* coa cobertura «itá lica » m oonforaidede de projeto e 
especificações preriarnsate aprovados psXo ^opartasento de Obras e Via -
sã©*
b) * oe praeos aerão contados da data da lavratura da
escritura m Btm iftól&srvSnoia Importará m. rcvsraSo m Xmêve1 aó domínio 
publico municipal* inclusive ttm benfeitor!m porventura existentes* mm
direito a roefimrciiaeátõ ou
o) * direito reservede ao Huisieípio de flseelifjR r o 
cumprimento das Obrigações
d} - & íraa de tgrrsa doada nJ?o poã m i ter a i ínmde; o 
©eu dosti&o e n<m poderá ôer teiasferluíi a’ qualquer peGeca, «rn*. p r ív ie /. 
anueneis âo itoio£piôç sob pcaa da revor&Kó ao domínio puESico íosniói «*■ 
pai# com iateira m&ids&e doe atoe Jurídices pr&fclõe&os sem essa obaor￾vêneia*
Art* «* Tlm eutoeieade a E&omxtivo ífsnlcipai a de* 
ar ã firma AfiCftFEft - iietiUárgic& Itdã*# com sede mesta cidade# 
wm eree de torras mediado 5*912*93 imttom çu&dra&fts* e oer destacada /
0 t
de urea maior da 34*379,20 metros quadrados* par sua ves destacada dos 
lotes es* 191*B*C| situados »a Glsffca StetrdJSÊmio Araponga** neete Mutticf 
pio e comarca# de proprlodads do icuuicípio m Ár^pocgris» conforme trane 
criçao nt 2 «061 do Registm de 3&otsío - 2* O fício - desta cowa.ron* éõm 
as seguintes divisas e confronte*ço$s:*■ w7Wneipia m nnroo çnô fo t eclg 
eaúc no aliniiemento' da rua guaretinsa cos o lote de l^X&o Oordôiro*£aí
aegue no alinhamento èm sosma rua no rutso OT SYMÔ* na distancia de 50* 
00 actroa tít«' o mTOK* colocado na divisa da are& de 13*$9X*$1 metros / 
<rm #rcüo®:t ü&£ s e g u e c o n fr o n t a n d o mm a r e f e r i d a á r e a me r u * o HO 6 7 *0 3 * 
n a d i s t a n c i o de 2 1 8 * 0 0 m â tr c s e t c o u t r o m rm ú c o lo c a d o a in d a oom a u %
ds tior.jíK cr3a de 13*691*51-Jaetroa qm&radog* ês£ segue qcmfron tando/ 
cosí í"; K1» itroí* a* i-tm» so 37^40* m distancia de 50*00 metros et» o 
fflnrvo ccXo-^sdo ma divim do lote de Bealdo Cordeiro* daí segue confron**
tsnflo c z&m® no rtuno SB 6?c22# na dietsneia âe 114*21 metros ate 
C p sn .to d e p a r t id a " *
MOD. 49/DNI/75 ***contiÂua***
ESTADO DO PARANÁ
~ “ 0194
Prefeitura do* Município de Arapongas
*** continuação »**
§ 1$ - o terreno deecrlto neste artigo eá âeBtina m
noras instalações e ampllaçao da firma donatária para esçpleraçao doa 
remo# de aorralheria e de aetruturae ^talie&e*
§ 2* * Além dac condíçoco previstas nas alíneas 
*•0” a Hdft do § 2« ártica anteriort € de outras julgadas convontentee 
pelo SateeutlirOf sereo consignadas as condições seguintes s
a) « cojnprowiBBü da firoa donat&rin do no
prirseiro ano wm ár®& não inferior a 600*00 metros quadrados ef no sogim 
do anof outra ctrea não inferior; a 900*00 metros n^&urstmc * eoxiío jvnfcse 
as edificações em alvei/taia* eca& ootórtors esotíiiioa# ns, eôni>miide&e de 
projete e &a»eoifieaçSe& pr-âvie&e&ie aprovados pele im>ax*t^7CTilp 4í O* 
feras e Vlaçao*
A r t* J 1* ** £ s t a £ e i e n t r a r á em r is c a r n a d a t a r/iAO
publicação* re^OsPidas as di.upoaiç&« em contrario#
m M ei« 4a a-efelíura do Hunicípio de Araponga», aos
*
MOD. 49/DM/75

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